poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0003508-59.2012.8.18.0000

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, MARIA HONEIDE VIEIRA RODRIGUES

IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 998 E 485, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO.  1. A desistência do recurso é facultada à parte e se encontra prevista no artigo 998, do Código de Processo Civil. 2. Desistência Homologada. 3. Recurso Prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Honeide Vieira Rodrigues contra ato praticado pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí.EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 998 E 485, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO.  1. A desistência do recurso é facultada à parte e se encontra prevista no artigo 998, do Código de Processo Civil. 2. Desistência Homologada. 3. Recurso Prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por BV Financeira S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual.

Verifica-se que a parte requereu a desistência da ação.

A desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra previsto no artigo 998, do Código de Processo Civil:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

O dispositivo prevê a possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial.

Diante do exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologa-se a desistência recursal requestada, restando prejudicado o recurso.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 8 de julho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator