EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRA OMISSÃO NÃO RECONHECIDA – SEGUNDA OMISSÃO RECONHECIDA – COMPENSAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Primeira omissão consistente omissão relacionada ao parâmetro da correção monetária. 2. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto à corrigenda financeira. 3. Segunda omissão consistente omissão relacionada a não manifestação de forma clara sobre a compensação dos valores. 4. Ante a comprovação da transferência do valor administrativamente por parte do apelado para a conta do apelante, deve-se admitir a compensação desse valor a condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil. 5. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804671-93.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0804671-93.2022.8.18.0031

EMBARGANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA IBIAPINA, BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRA OMISSÃO NÃO RECONHECIDA – SEGUNDA OMISSÃO RECONHECIDA – COMPENSAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. Primeira omissão consistente omissão relacionada ao parâmetro da correção monetária.

2. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto à corrigenda financeira.

3. Segunda omissão consistente omissão relacionada a não manifestação de forma clara sobre a compensação dos valores.

4. Ante a comprovação da transferência do valor administrativamente por parte do apelado para a conta do apelante, deve-se admitir a compensação desse valor a condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

5. Embargos providos.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804671-93.2022.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA IBIAPINA 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Banco Cetelem S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Maria da Conceicao Oliveira Ibiapina, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que sejam sanadas omissões que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois haveria omissão quanto à forma de correção monetária e aos juros.

Ademais, afirma, que o acórdão fora omisso, pois não teria se manifestado sobre a compensação de valores disponibilizados para a autora.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A embargada apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, acerca da primeira omissão arguida pelo embargante, quanto à correção monetária, a fim de se concluir que não move o mesmo outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, - contados a partir da citação -, bem como a restituir à apelante, em dobro, as parcelas que dele indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.”

Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, inclusive determinando os parâmetros da correção monetária, sendo evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

Outrossim, senhores julgadores, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Nesse contexto, sobre a segunda omissão invocada pelo embargante, evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que o acórdão, de id. 14206687, não tratou sobre os valores transferidos ao apelante.

 

Nesse viés, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão. Dessa forma, ante a comprovação da transferência do valor por parte do apelado para a conta do apelante, conforme id.10584755, tendo este se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor a condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Dessarte, corrige-se a omissão, evidente na decisão objurgada, fixando, de forma clara, que deve se deduzir, do valor da condenação, a quantia que fora depositada em sua conta bancária administrativamente, mas mantendo-se incólume o acórdão nos seus demais termos.

Assim, é retificado o decidido, somente para se corrigir o vício do referido acórdão.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo parcial provimento destes embargos tão somente para determinar a compensação dos valores repassados para o embargado, mantendo-o incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.

Teresina, 18/09/2024