EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADE. CURSO DE MEDICINA. REDUÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801275-68.2020.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801275-68.2020.8.18.0164

RECORRENTE: LAURA SOUSA COELHO DE SA, THIAGO DE SOUSA COELHO PORTO

Advogado(s) do reclamante: LAIANNA SOUSA COELHO DE SA SANTANA, DANILO MENDES DE SANTANA

RECORRIDO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
REPRESENTANTE: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.  REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADE. CURSO DE MEDICINA. REDUÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

         Alegações da inicial, em resumo: A parte autora alega que se encontra matriculada no Curso de Medicina junto à requerida e que estava cumprindo com suas obrigações regularmente quando sobreveio a decretação da pandemia do coronavírus. Ainda, afirma a parte demandante que gozava expectativa pelo cumprimento da grade curricular que estava matriculada, que previam aulas práticas em praticamente todas as disciplinas matriculadas e devidas no atual semestre. Por conseguinte, informa que a parte requerida interrompeu as aulas entre os dias 17 e 24 de março de 2020, disponibilizando aulas teóricas em modalidade online a partir do dia 25 de março de 2020, mantendo-se assim desde então, muito embora tenha mantido a cobrança integral das mensalidades, sob a justificativa de que os seus custos operacionais foram mantidos. Além do mais, a parte requerente aduz que o Governo do Estado do Piauí editou o Decreto nº 18.913, no dia 30/03/2020, onde determinou a suspensão das aulas presenciais pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, até o dia 30/04/2020. O decreto mencionado teve sua eficácia renovada por via do Decreto nº 18.966, editado em 30/04/2020, suspendendo novamente as aulas presenciais até o dia 31/07/2020. Assim, a parte autora alega que restou evidenciado prejuízo na oferta do serviço prestado pela parte requerida. Pugna pela obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. 

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou improcedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do NCPC.

         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: da revisão dos contratos, aplicação da teoria da base objetiva, violação à boa-fé objetiva. da redução da mensalidade, diminuição a ser aplicada (realidade local/ projeto de lei estadual) / do valor pago a ser devolvido, inversão do ônus da prova / inobservância das provas produzidas pelos recorrentes/ necessidade de reforma da sentença. Por fim requer o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência SE for beneficiária da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

  

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 11/09/2024