EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTADADA. DOLO. FORMA TEMERÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I – Há de se observar a incidência da coisa julgada operada pelo julgamento do processo nº 0001451-28.2016.8.18.0065, no qual discutiu sobre o mesmo contrato discutido nestes autos nº 732551099, de modo que a eficácia daquela decisão, que a torna imutável e indiscutível, não mais sujeita a recursos. II – O Embargado agiu com dolo de obter eventual tutela jurisdicional em seu favor sobre fato já operado pela coisa julgada, alterando a verdades dos fatos e agindo de forma temerária, conforme disposição do art. 80 do CPC, III – Embargos de Declaração prejudicados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800527-76.2019.8.18.0065 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800527-76.2019.8.18.0065

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

EMBARGADO: OVIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTADADA. DOLO. FORMA TEMERÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 

I – Há de se observar a incidência da coisa julgada operada pelo julgamento do processo nº 0001451-28.2016.8.18.0065, no qual discutiu sobre o mesmo contrato discutido nestes autos nº 732551099, de modo que a eficácia daquela decisão, que a torna imutável e indiscutível, não mais sujeita a recursos.

II – O Embargado agiu com dolo de obter eventual tutela jurisdicional em seu favor sobre fato já operado pela coisa julgada, alterando a verdades dos fatos e agindo de forma temerária, conforme disposição do art. 80 do CPC,

III – Embargos de Declaração prejudicados. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 19 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra o acórdão de Julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acordão de julgamento da Apelação , que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Embargado, OVÍDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. 

Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de contradição no acordão no que tange ao quantum dos danos morais.  

Intimado, o Embargado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.

Em id. 14289937, o Banco/Embargante atravessou petição, suscitando a ocorrência de coisa julgada em relação ao contrato nº 752551099, já analisado e decidido no processo nº 0001451-28.2016.8.18.0065.

Intimado sobre a petição, o Embargado não apresentou manifestação.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

 

VOTO

 

I – DA COISA JULGADA 

 

Ab initio, há de se observar a incidência da coisa julgada operada pelo julgamento do processo nº 0001451-28.2016.8.18.0065, no qual discutiu sobre o mesmo contrato discutido nestes autos nº 732551099, de modo que a eficácia daquela decisão, que a torna imutável e indiscutível, não mais sujeita a recursos.

Desse modo, ressoa incontroverso que toda a matéria posta em discussão pelo Embargado foi devidamente tratada na sentença, confirmada pelo acórdão do julgamento do Recurso, e que se submeteu ao trânsito em julgado, sendo inadmissível a rediscussão da matéria, consoante se extrai dos arts. 507 e 508 do CPC, ipsis litteris:

 

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”

 

Em decorrência da coisa julgada, exsurge a preclusão à Embargada como limitador do exercício abusivo de seus poderes processuais, impedindo-o do reexame das questões decididas pelo órgão jurisdicional já transitada em julgado, tanto que precede o entendimento doutrinário de FREDIE DIDIER JR.[1], in verbis:

 

"A preclusão apresenta-se, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que as “questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica."

 

Logo, tendo em vista que a Embargada pretende nestes autos a declaração de nulidade/inexistência do contrato nº 732551099 e condenação do Banco na repetição do indébito e danos morais, referindo-se sobre o mesmo fato jurídico que já foi objeto da Ação nº 0001451-28.2016.8.18.0065, tem-se que a questão em litígio está coberta pelo manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão

Insta mencionar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado, impondo a extinção do processo, sem resolução do processo, independentemente do grau que se encontra, não sujeita à preclusão, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF c/c art. 485, V do CPC.

Por conseguinte, há de se convir que o Embargado agiu em litigância de má-fé, notadamente por ter ajuizado demanda idêntica após 3 (três) anos do primeiro processo, discutindo o mesmo fato e ainda omitindo o ajuizamento da Ação, utilizando do Poder Judiciário de forma temerária.

Além disso, observa-se que a parte Embargada alterou a verdades dos fatos quando o Banco aduziu em contestação a relação deste contrato com o processo que operou a coisa julgada, notadamente por alegar que se tratava de relação jurídica diversa, mas na verdade não era.

Com efeito, o Embargado agiu com dolo de obter eventual tutela jurisdicional em seu favor sobre fato já operado pela coisa julgada, alterando a verdades dos fatos e agindo de forma temerária, conforme disposição do art. 80 do CPC, senão vejamos:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Assim, deve-se aplicar multa no valor de dois salários-mínimos, nos termos do art. 81, § 2º do CPC, uma vez que o valor atribuído a causa é irrisório e considerando a conduta praticada ao longo dos anos, desde o ajuizamento da Ação no de 2019.

Por fim, deve-se inverter o ônus sucumbencial em desfavor do Embargado, condenando-o ao pagamento dos honorários ao patrono da Banco/Embargante, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e 2º do CPC, ressalvando a suspensão de exigibilidade em razão das benesses da Justiça gratuita.

 

II – DO DISPOSITIVO. 

 

Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, anulando todas as decisões proferidas nos autos, bem como JULGO PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 932, III do CPC, condenando o EMBARGADO/OVÍDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, nos seguintes itens:

1)              Ao pagamento de MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, nos termos do art. 81, § 2º do CPC, por ter agido com dolo de obter eventual tutela jurisdicional em seu favor sobre fato já operado pela coisa julgada, alterando a verdades dos fatos e agir de forma temerária.

2)              Ao pagamento dos honorários em favor do patrono da Banco/Embargante, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e 2º do CPC, ressalvando a suspensão de exigibilidade em razão das benesses da Justiça gratuita.

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.