EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ENTRE QUATRO E OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi acertadamente lastreada nas circunstâncias conduta social, natureza e quantidade da droga. 2. Em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). 3. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que se refere o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Não obstante a pena fixada em quantidade que permite o regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes.(RvCr n. 5.993/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 5/6/2024.) 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0841760-17.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0841760-17.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA NATHALLIA DOS SANTOS SOARES

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL CARVALHO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CARVALHO LIMA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ENTRE QUATRO E OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi acertadamente lastreada nas circunstâncias conduta social, natureza e quantidade da droga.

2. Em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020).

3. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que se refere o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Não obstante a pena fixada em quantidade que permite o regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes.(RvCr n. 5.993/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 5/6/2024.)

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 19 a 26 de julho de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL da apelação interposta por MARIA NATHALLIA DOS SANTOS SOARES, mantendo as penas, mas, alterando o regime para o semiaberto, nos termos do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal (ID. 16391454) interposta pela defesa de MARIA NATHALLIA DOS SANTOS SOARES, em face da Sentença proferida pela 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (ID. 14897349), que condenou a ré como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Foi imposta a pena de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inconformado com a r. sentença, a sentenciada interpôs Recurso de Apelação, no ID. 16391454, requerendo:

“I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, fixando-a no mínimo legal, ou seja em 05 (cinco) anos, retificando-se nessa passo a sentença.

II. – Requer a fixação do regime menos gravoso, qual seja o regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea b do CP.”

Em sede de Contrarrazões, no ID. 16914162, o MP de 1º grau, ora Apelado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ofertado pela defesa, para que seja mantida a sentença em sua totalidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 17655121, opinou pelo conhecimento do presente Recurso e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL, para que seja reformada a decisão hostilizada, com a neutralização da circunstância judicial da conduta social, devendo manter-se inalteráveis os demais termos da sentença.

É o breve relatório.

 

 

VOTO

1) DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2) DAS PRELIMINARES

Não foram arguidas preliminares.

3) DO MÉRITO

3.1) DA PENA-BASE

Pede, a apelante, a retificação da pena-base para o grau mínimo, eis que lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.

Sem razão a defesa.

Na sentença condenatória, de ID. 14897349, o magistrado valorou negativamente as seguintes circunstâncias judiciais:

“Conduta Social: é compreendida como o papel do agente na comunidade, inserida no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança. Espelha em que medida o agente é digno de maior ou menor censura, buscando identificar o comportamento do autor nos papéis de pai/mãe, marido/esposa, filho, aluno, membro da comunidade, profissional e outros. In casu, os depoimentos das testemunhas de acusação colhidos em Juízo e as declarações da própria ré, durante seu interrogatório, revelam que a narcotraficância empreendida pela ora condenada era realizada em sua residência, mesmo com a presença de uma criança, seu filho de cinco anos de idade, no local, contexto que eleva a reprovabilidade de sua conduta, em análise neste quesito. Por consequência, avalio negativamente a presente circunstância.

Natureza da droga: considerando a apreensão de crack, entorpecente de alto poder deletério, o vetor em apreço merece ser desabonado.

Quantidade da droga: apreendidos, no total, 203g de narcóticos, valoro negativamente a presente vetorial.” (grifo nosso)

A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Dessarte, ressalvada as hipóteses de manifesta ilegalidade e arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria.

In casu, a fixação da pena-base no quantum acima do mínimo legal foi lastreada nas circunstâncias consideradas pelo magistrado (Conduta Social, Natureza da droga e Quantidade da droga).

Sobre a conduta social, a mesma trata do relacionamento do agente, no meio que vive:

"A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho.

Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129)

A sentença condenatória, valorou negativamente a conduta social, conforme transcrito no início, destacando o seguinte aspecto: “...narcotraficância empreendida pela ora condenada era realizada em sua residência, mesmo com a presença de uma criança, seu filho de cinco anos de idade…”.

Conforme transcrito na sentença (ID. 14897349), a apelante assim confessou em juízo:

“...que vendia o entorpecente dentro de casa; que morava com sua avó, sua mãe, seu filho de cinco anos, um primo e dois tios;…”

Tendo por base o conceito doutrinário já mencionado, verifica-se que a sentença considerou, justamente, o papel de mãe, exercido pela apelante, que traficava em sua residência, na presença do próprio filho, criança de cinco anos de idade.

Precedentes do STJ. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA n. 7/STJ ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

2. O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do art. 59 do Código Penal.

3. In casu, o vetor judicial da conduta social foi considerado desfavorável, tendo em conta a prática do delito na presença da filha do agravante, criança de dez anos de idade, merecedora de todo cuidado e proteção.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 1.393.134/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 6/5/2019.) (grifo nosso)

Quanto aos demais vetores desfavoráveis, natureza e quantidade da droga apreendida, está em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas, que reza:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

(grifo nosso)

Consta dos autos que foi apreendido: 66,65g de crack e 136,35g de maconha.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que "não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020).

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram como desfavoráveis a quantidade, a natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos - 96 porções de maconha (133,9g) e 104 de cocaína (68, 7g) - para elevar as penas iniciais dos pacientes em 10 meses acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 905.164/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) (grifo nosso)

Dessa maneira, rejeito o pleito da defesa, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judicias e a pena-base estabelecida na sentença.

3.2) DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

Sustenta, a defesa, que o regime adequado seria o semiaberto, no entanto, o MM. Juiz sentenciante impôs o regime fechado, face a suposta hediondez, encontra-se em rota de colisão com a garantia Constitucional da individualização da pena, contemplada pelo artigo 5º, XLVI, da Carta Magna.

Pois bem.

Consta dos autos que a apelante foi condenada à pena definitiva de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ao contrário do motivo alegado pela defesa, o magistrado de 1º grau aplicou o regime fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, decidindo nesse sentido (sentença de ID. 14897349):

“Em atenção ao que dispõe o art.33, §2°, a, CP, e, observando o mandamento legal do art.59, III do Código Penal, fixo o REGIME FECHADO para a ré iniciar o cumprimento da pena, na Penitenciária Feminina ou estabelecimento prisional que possua o regime fixado.

Pertine aqui grifar que apesar da quantidade de pena imposta à ré, em observância ao que dispõe o art. 59, III do CP, descabe a prescrição de regime menos gravoso, porquanto considerada desfavorável, na primeira fase dosimétrica, a circunstância judicial da conduta social da acusada (STJ - EREsp: 1794884 SP 2019/0035897-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 18/02/2020), assim como formalizada a avaliação negativa da circunstância judicial da “natureza e quantidade das drogas”, restando fundamentada e imperiosa a prescrição de regime mais gravoso. Neste sentido, trago o entendimento da Corte Suprema, verbis:”

Assim já decidiu o STJ, vejamos:

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A 8 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes.

2. Situação em que o julgado rescindendo manteve o regime inicial mais gravoso tendo em conta o registro, na sentença condenatória, de negativação da circunstância judicial das consequências do crime (a vítima está presa em cadeira de rodas), o que justificou a imposição da pena-base acima do mínimo legal.

3. Revisão criminal julgada improcedente.

(RvCr n. 5.993/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 5/6/2024.) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime denotam a habitualidade delitiva do paciente, pois ele foi surpreendido na posse de 3,100 quilos de maconha e 5,18g de cocaína, montante que indica não se tratar de traficante eventual. Assim, assentado pelas instâncias antecedentes que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam a imposição do regime inicial fechado, conforme destacado no acórdão impugnado.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 628.878/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (grifo nosso)

Dessa forma, além do patamar objetivamente estabelecimento para a definição do regime, previsto no art. 33, § 2º, o magistrado observou o que prevê o § 3º, do mesmo artigo, bem como o que preceitua o art. 42 da Lei 11.343/06, contudo, embora a letalidade de uma das substâncias entorpecentes, o crack, sua quantidade e da maconha não são tão expressivas.

Ante o exposto, mostra-se cabível o regime correspondente ao total da pena privativa, ou seja, o semiaberto.

DISPOSITIVO

Isso posto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL da apelação interposta por MARIA NATHALLIA DOS SANTOS SOARES, mantendo as penas, mas, alterando o regime para o semiaberto.

Teresina, 27/07/2024