EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÁXIMO JÁ ARBITRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição no que pertine à majoração dos honorários advocatícios, considerando que a sentença a quo já havia arbitrados no patamar legal máximo. III – A sentença de origem já havia estabelecido os honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não deveria haver manifestação deste Juízo para majorar os honorários já fixados nos limites, conforme disposição do art. 85, § 2º do CPC. IV – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800019-04.2017.8.18.0065 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800019-04.2017.8.18.0065

EMBARGANTE: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: MATEUS HAESER PELLEGRINI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÁXIMO JÁ ARBITRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição no que pertine à majoração dos honorários advocatícios, considerando que a sentença a quo já havia arbitrados no patamar legal máximo.

III – A sentença de origem já havia estabelecido os honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não deveria haver manifestação deste Juízo para majorar os honorários já fixados nos limites, conforme disposição do art. 85, § 2º do CPC.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHER para SUPRIMIR CONTRADIÇÃO, afastando majoração de honorários advocatícios já fixados no patamar máximo pelo Juiz de origem. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 19 de agosto de 2024.

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

 

RELATÓRIO

 

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos por DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS, contra o acórdão em id. nº 13610103, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Embargante, em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de contradição no acordão no que tange à majoração dos honorários advocatícios.  

Intimada, o Embargado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.  

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO 

 

Ab initio, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição no que pertine à majoração dos honorários advocatícios, considerando que a sentença a quo já havia arbitrados no patamar legal máximo.

Analisando os autos, observa-se que as razões assistem à Embargante, uma vez que sentença de origem já havia estabelecido os honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não deveria haver manifestação deste Juízo para majorar os honorários já fixados nos limites, conforme disposição do art. 85, § 2º do CPC.

Desse modo, deve ser suprimida a referida majoração para que seja mantidos os honorários advocatícios fixados pelo Juiz de origem, conforme os limites estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.

 

 

III – DO DISPOSITIVO. 

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO para SUPRIMIR CONTRADIÇÃO, afastando majoração de honorários advocatícios já fixados no patamar máximo pelo Juiz de origem.

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.