PROCESSO Nº: 0018559-97.2018.8.18.0001

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão]

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RECORRIDO: LUCIANA TOLSTENKO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por LUCIANA TOLSTENKO NOGUEIRA, em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI.

A parte autora alegou que em 20 de novembro de 2017, considerando que preencheu os requisitos para a solicitação de nova progressão funcional, protocolou requerimento de Progressão Funcional de Professor Adjunto Nivel II/DE para Professor Adjunto Nível III/DE que foi indevidamente negado em virtude da Administração da UESPI não ter considerado cumprido o interstício nem a pontuação para a mudança de nível; que o processamento do pedido de progressão funcional dura somente 1 mês, não se justificando a demora do processamento do Estágio Probatório (4 anos) e da Progressão Funcional de Adjunto I/DE para Adjunto II/DE (11 meses) e que a Lei Complementar nº 061/2005 dispõe em seu art. 22, in verbis, “A Progressão Funcional entre os níveis da mesma classe ocorrerá após o cumprimento do interstício mínimo de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho”.

A parte requerida não apresentou contestação e não compareceu à audiência.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Com relação ao pedido de justiça gratuita verifica-se que não há nos autos prova de que a parte autora percebe remuneração compatível com situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, especificamente quanto às parcelas vincendas, uma vezque não foram juntados os contracheques e/ou ficha financeira, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Requerido na implantação da progressão funcional da parte autora de Professor Adjunto Nível II ? DE para Professor Adjunto Nível III ? DE, bem como no pagamento de valores retroativos na quantia de vinte e dois reais e trinta e um centavos), referente aos meses de referente aos meses de dezembro de 2017 a abril de 2019, valor esse que deve acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Inconformada, a parte recorrente copiou a contestação.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.