poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0823602-16.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: MARIA ARAUJO FERREIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL SA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Morais (Proc. n.º 0823602-16.2019.8.18.0140), ajuizada por MARIA ARAUJO FERREIRA, ora apelada.

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos (ID n.º 1624033 e ID n.º 1624039), observo que, anteriormente, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0700599-22.2020.8.18.0000, oriundo do mesmo processo de origem, distribuído à relatoria do então Desembargador José Ribamar Oliveira, logo, a competência para análise e processamento de feito compete ao seu substituto legal.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), segue: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se. 

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Desembargador Antonio Reis de Jesus Nollêto, que herdou o acervo, na sua respectiva Câmara Especializada Cível.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator