PROCESSO Nº: 0801222-96.2022.8.18.0009

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

AUTOR: MARIA NAZARE AZEVEDO DA COSTA

REU: EQUATORIAL PIAUÍ

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por fórmulário e em causa própria, ajuizada por  MARIA NAZARE AZEVEDO DA COSTA, em face de  EQUATORIAL PIAUÍ.

A parte autora alegou que seu boleto de energia sempre estava em torno do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que no mês de março de 2022 o boleto chegou no valor de R$ 4.032,36 (quatro mil e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) e ainda parcelado unilateralmente em 6x de R$ 672,03. 

Em contestação, a parte recorrida impugnou o benefício da gratuidade da justiça e alegou que o valor de R$ 4.032,36 (quatro mil e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) se deu ao fato de que o imóvel encontrava-se fechado no momento da leitura da fatura.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) para:

1. DETERMINAR, que a requerida CANCELE a cobrança do parcelamento questionado, feito unilateralmente em 6 parcelas de R$ 672,06, e de todos os encargos dele decorrentes, refaturando as faturas em que constou a cobrança deste, referente à Unidade Consumidora n.° 0109118-2.. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para cumprimento deste dispositivo. Por tratar-se de comando mandamental, fixo multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 52, incisos III e V da Lei nº. 9.099/95), em caso de descumprimento da obrigação de fazer ora imposta.
   
   

2. DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar o corte de energia e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, pelos débitos oriundos do parcelamento questionado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Caso tenha procedido o corte, DETERMINO o imediato restabelecimento da energia.
   
   

Julgo improcedentes os demais pedidos, pelas razões expostas na fundamentação.

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a parte recorrente, ora autora, copiou a contestação.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.