PROCESSO Nº: 0800180-36.2023.8.18.0119

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Ajuda de Custo, Adequação da Ação / Procedimento ]

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

RECORRIDA: JUNIA LUSTOSA DA CUNHA

RELATOR: 3ª CADEIRA DA 2º TURMA

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizado por JÚNIA LUSTOSA DA CUNHA, em face de MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS – PIAUÍ.

A parte autora alegou que trabalha 40h semanais e que o piso salarial teve reajuste de 33,24% passando de R$ 950,00 para R$ 3.845,63. Requereu diferença retroativa que, até a presente data, corresponde a R$ 13.430,06 (Treze mil, quatrocentos e trinta reais e seis centavos).

Em contestação, a parte recorrida alega que a Portaria nº 67/2022 é flagrantemente nula, e não tem o condão de fazer incidir o reajuste do Piso, inexistindo diferenças a serem pagas, estando corretos os vencimentos percebidos pelo Autor.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I do CPC), para:

a) CONDENAR o ente municipal a, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar na folha de pagamento da parte autora o valor do vencimento básico atualizado em conformidade com a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, observando o piso nacional do magistério e passando a pagar o valor proporcional às 40h semanais laboradas, com termo inicial no mês de janeiro de 2022.

b) CONDENAR o ente municipal a pagar a parte autora a diferença entre os valores que foram pagos a título de vencimento básico e os valores que eram devidos – vencimentos básicos atualizados conforme a Portaria nº 67/22 - compreendidos entre o mês de janeiro de 2022 até a data da efetiva implantação do direito da autora, atualizados conforme a SELIC.

Sem honorários advocatícios e sem custas processuais, em atenção ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sem remessa necessária em atenção ao artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

Inconformada, a parte recorrente afirma que ao estabelecer a metodologia de atualização do piso salarial nacional dos professores da educação básica, o artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei do Piso (Lei 11.738/2008) faz referência direta à Lei 11.494/2007, antiga lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), revogada em 2020. A norma foi abolida pela Lei 14.113/2020, que instituiu o Fundo como política de Estado permanente, sendo necessária edição de nova lei específica que regulamente a questão.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.