JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. CERTIDÃO DE NADA CONSTA. DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800438-10.2022.8.18.0013 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800438-10.2022.8.18.0013

RECORRENTE: CARLOS WERBENES PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: DANIELE NUNES DE SOUSA

RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY, CONDOMINE - SERVICOS COMBINADOS LTDA. - EPP

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. CERTIDÃO DE NADA CONSTA. DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800438-10.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: CARLOS WERBENES PEREIRA DE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELE NUNES DE SOUSA - PI13487-A

RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY, CONDOMINE - SERVICOS COMBINADOS LTDA. - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, na qual a requerente pleiteia que a parte requerida forneça a certidão de nada consta das taxas de Condomínio e o pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou procedente em parte os pedidos nos seguintes termos (ID 11366296):

a) Determinar que as requeridas forneçam a certidão de nada consta das taxas de Condomínio objeto desta ação da parte requerente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

b) Condeno as Requeridas a pagar a parte Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida;

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 11366297).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2024