PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0835970-18.2023.8.18.0140

 RECORRENTE: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA

 Advogado(s) do reclamante: MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO

 RECORRIDO: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP e outros (3)

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATO 

Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0835970-18.2023.8.18.0140 impetrado por DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA. 

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator