EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0845868-89.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0845868-89.2022.8.18.0140

APELANTE: VALDIR FERNANDES DA SILVA, DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: AURILENE RODRIGUES UCHOA WANDERLEY

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ALDERANE DE SOUSA LIMA, GABRIELA SANTANA MARQUES ROCHA, JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO, ANDREIA ROSSANA DE ARAUJO MELO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

 

“Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo, incólume a sentença. Ficam os honorários sucumbenciais majorados em 5%, por força do disposto no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade da justiça conferida ao apelante, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

                Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VALDIR FERNANDES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, nos autos da "Ação de despejo c/c Cobrança dos Aluguéis" ajuizada por AURILENE RODRIGUES UCHOA WANDERLEY, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões (id. 16233944), sustenta o recorrente a necessidade de reforma da sentença, alegando que a inadimplência com relação ao pagamento dos aluguéis se deu em razão de sua precária situação financeira. Invoca, ainda, a necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, pugnando, por outro lado, pelo parcelamento do débito à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor.

Contrarrazões conforme ID. 16233950, pelo desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

                    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Através da presente ação, pretende o autor a decretação do despejo da locatária-ré do imóvel objeto de contrato de locação residencial sob o n° 09401/03, situado na à Rua Rio de Janeiro, 2175, CEP: 64003-680, Aeroporto, Teresina/PI.

Afirmou o autor que o contrato de locação comercial teve prazo inicial de duração pelo período de 12 (doze) meses, tendo sido acordado que a relação seria vigente entre 15/11/2021 a 14/11/2022, com aluguéis inicialmente firmados no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Todavia, narra que, injustificadamente, “os locatários estão com 02 (dois) meses de aluguéis em atraso, além de outros débitos como os acessórios da locação (energia), fazendo com que o proprietário do imóvel, ora autor, tenha que amargar diversos prejuízos”.

 O réu VALDIR FERNANDES DA SILVA apresentou contestação, impugnando o pleito autoral, ao passo que, embora devidamente citada, a ré ADELAIDE FERREIRA DA CRUZ não apresentou contestação.

O (a) D. juízo sentenciante, entendendo pela existência da dívida, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

 

“DO EXPOSTO, com arrimo nos arts. 9°, III, e 63 da Lei 8.245/91, c/c art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, DECLARANDO RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes, bem como CONDENANDO O RÉU nas seguintes obrigações:

I- Decreto o DESPEJO do réu/locatário do imóvel sob exame.

II- PAGAMENTO dos aluguéis atrasados, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, utilizando-se o índice IGPM como parâmetro.

III- PAGAMENTO de todos os acessórios da locação que estejam em aberto desde o início do contrato de locação até a efetiva desocupação.

IV- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser cobrados na forma do art.98,§3, CPC.

CONCEDO o prazo de quinze dias ao locatário para que DESOCUPE ESPONTANEAMENTE o imóvel (art. 63, § 1°, b da Lei 8.245/91).”

                    Eis os limites da controvérsia.

Não se pode olvidar que a Lei nº 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação, sendo que, no caso em apreço, restou comprovado pela documentação carreada na exordial - tendo sido até mesmo confessado pelas rés -, o atraso no pagamento dos aluguéis e outros acessórios do contrato locatício.

Com efeito, o fato de existir débito em aberto referente a alugueis e seus encargos confere ao locador/autor o direito de rescindir o pacto, tanto por infração contratual da locatária quanto por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. Reza a norma:

"Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

(...)

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

II - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;"

                        Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - IPTU - PARCELA ACESSÓRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - EXIGÊNCIA DE REEMBOLSO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A falta da pontualidade no pagamento do aluguel juntamente com os encargos consectários, autoriza o despejo e a condenação dos valores correspondentes." ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.039511-8/001 - DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - 13ª CÂMARA CÍVEL - PUB.21.03.2014 - g.n.)

                Por conseguinte, cometida infração contratual pela locatária-ré, e comprovada sua inadimplência, não restam dúvidas quanto ao direito do locador de rescindir o contrato, com arrimo nos art. 9º, inciso II e III c/c art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91.

Ademais, não há que se falar, na hipótese, em parcelamento da dívida, porquanto, como bem frisou o douto juiz sentenciante, “o credor não é obrigado a receber por partes, se assim não ajustou, conforme prevê o art. 314, Código Civil”.

Tampouco é lícito invocar-se, na espécie, a existência de dificuldades financeiras como justificativa para a inadimplência. Neste sentido a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. O simples argumento de impossibilidade de pagamento da dívida em face da aduzida dificuldade financeira não justifica a inadimplência, tampouco a modificação do julgamento de procedência dos pedidos iniciais. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. Mostrando-se incontroversa a inadimplência, necessária a aplicação dos encargos decorrentes da mora juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, nos exatos termos da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078960036, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018).(TJ-RS - AC: 70078960036 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2018)

CONCLUSÃO

                     Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo, incólume a sentença.

                   Ficam os honorários sucumbenciais majorados em 5%, por força do disposto no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade da justiça conferida ao apelante.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26 de julho a 2 de agosto, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, foi julgado o presente processo.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Exma. Sra. Dra. Haydée Lima de Castelo Branco, juíza convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 2 de agosto de 2024.

 

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -