DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE.. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verifica-se que foi oportunizada a parte autora a apresentação de emenda à inicial por mais de duas vezes. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o Juízo de piso não poderia agir de outra forma senão extinguir o feito. 4. A extinção do feito não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824587-77.2022.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824587-77.2022.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: DEYLAN LEAO BRAGA LTDA, MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

Advogado(s) do reclamado: MARCIO ARAUJO DE AQUINO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.  JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE.. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verifica-se que foi oportunizada a parte autora a apresentação de emenda à inicial por mais de duas vezes. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o Juízo de piso não poderia agir de outra forma senão extinguir o feito. 4. A extinção do feito não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5. RECURSO DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

  

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL SA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela respectiva parte Apelante, em desfavor do DEYLAN LEAO BRAGA LTDA, MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO, ora partes Apeladas. 

O juiz de primeiro grau, por ocasião da prolação da sentença (id.: 14705446) julgou a presente ação nos seguintes termos:

[...]

Isto posto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Custas pagas. Sem honorários.

[...]

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível (id.: 14705448), alegando, em síntese, que somente é possível a extinção do feito ocasionada pela inércia, se o caso se amoldasse à hipótese, contida no inciso III, da norma do Art. 485 do CPC, com a respectiva intimação pessoal, nos termos do previsto no § 1º do artigo anteriormente citado, e que configuraria abandono da causa; da desnecessidade de apresentação da via original de contrato; que é necessária a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, insculpido na norma dos arts. 188 e 277 do CPC, haja vista que a parte recorrente se manifestou nos autos sobre a juntada do documento requerido, contudo, não teve o seu pleito apreciado e da violação à norma do art. 6º, do Código de Processo Civil.

Por fim, requereu que o presente Recurso de Apelação recebido e provido, para caçar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação.

A parte Apelada apresentou contrarrazões (id.: 14705461), pugnando pela manutenção do inteiro teor da sentença. 

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (id.: 16083955). 

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. 

Vieram-me os autos conclusos.  

É o Relatório. 

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte apelante. 

Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço, pois, da apelação cível. 

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

 

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documento considerado indispensável para o julgamento da lide pelo Juízo singular. 

O magistrado do primeiro grau, ao analisar a petição inicial e os documentos que a instruíram, proferiu despacho em que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias (Id. 14705422). Regulamente intimada, a autora requereu a dilação de prazo (Id. 14705430). Despacho em que foi determinada a intimação da parte autora para promover os atos e diligências, sob pena de extinção do feito (Id. 14705438). Petição da autora em que discorreu sobre a desnecessidade de apresentação da via original do documento (Id. 14705440). Mais uma vez, o juízo primevo reiterou a determinação para que o contrato fosse exibido (Id. 14705442). Intimada, a autora quedou-se inerte, conforme certidão de id. 14705444.

Sobreveio a sentença extintiva. 

Sem razão a apelante.

Como cediço, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência deles, consoante entendimento do julgador.

Contudo, conforme previsão contida no art. 321 do CPC, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial.

Em outras palavras, mesmo sendo apresentada uma petição inicial irregular ou defeituosa, antes de indeferir a petição inicial, deve o magistrado facultar à parte a emenda da peça de ingresso. Apenas se não cumprida tal determinação é que o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, deve julgar extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Com efeito, a parte não praticou, no prazo legal, os atos que lhe competiam, razão pela qual agiu com acerto o Juiz a quo ao indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Observa-se que, por ocasião do pronunciamento judicial de ID. 14705442, o Juízo explica o porquê da exigência da apresentação da via original do contrato nos presentes autos. Confira-se:

Consoante demonstrado no despacho Id. 33705993, em nenhum momento este juízo questiona a fidelidade da cópia da cédula de crédito juntada aos autos. Na verdade, a exigência da apresentação da via original tem por objeto apenas comprovar que o credor não negociou o seu crédito.

Feito isso, Secretaria desta Unidade Judiciária realizará a aposição no aludido documento, de carimbo ou observação, vinculando-o ao litígio em trâmite, impedindo assim, a sua circularidade.

Dito isto, indefiro o pedido retro e determino que a autora cumpra o despacho do Id. 33705993, sob pena de extinção do processo.

No caso em tela, verifica-se que foi oportunizada a parte autora a apresentação de emenda à inicial por mais de duas vezes, na qual o juízo de 1º grau ainda deferiu dilação do prazo. Entretanto, com relação ao última manifestação da parte autora/apelante (id. 14705440), fora indeferido o referido pedido e mais uma vez determinada a intimação desta para cumprir  a emenda requerida pelo juízo primevo, porém, a parte apelante deixou de fazê-la, deixando de apresentar documentos reputados essenciais para a prosseguimento da ação.

Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o Juízo de piso não poderia agir de outra forma senão extinguir o feito, que, ao meu sentir, se enquadra melhor na hipótese de indeferimento da petição inicial.

Nessa linha de raciocínio, confira-se a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013) grifo nosso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância nos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1351163, 07048154520198070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no PJe: 12/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, tendo sido a parte apelante regularmente intimada a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido inerte, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ressalte-se que indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda não depende de prévia intimação pessoal da parte.

Vale destacar, ainda, que, na hipótese, a extinção do feito não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução.

O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta.

Com estes fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 

 

3 – DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Sem condenação em honorários, ante a ausência de condenação na primeira instância. 

É como voto.  

 DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem condenação em honorários, ante a ausência de condenação na primeira instância, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Exma. Sra. Dra. Haydée Lima de Castelo Branco, juíza convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.