EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Constata-se que o dispositivo consignou que houve desprovimento do recurso da instituição financeira e parcial provimento do recurso do autor. 2. Em análise dos autos e do inteiro teor do acórdão exarado no julgamento da apelação, compete determinar a correção da ementa, a qual também passará a ter o seguinte teor: “condeno o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, fixando-os, no todo, em 12% sobre o valor da condenação”. 3. Nos termos do CPC, art. 1022, III, impõe-se o acolhimento em parte dos aclaratórios. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817916-72.2021.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0817916-72.2021.8.18.0140

APELANTE: JANAINA DIAS NASCIMENTO, BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO PAN S.A., JANAINA DIAS NASCIMENTO

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.  

 

1. Constata-se que o dispositivo consignou que houve desprovimento do recurso da instituição financeira e parcial provimento do recurso do autor.

2. Em análise dos autos e do inteiro teor do acórdão exarado no julgamento da apelação, compete determinar a correção da ementa, a qual também passará a ter o seguinte teor: “condeno o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, fixando-os, no todo, em 12% sobre o valor da condenação”.

3. Nos termos do CPC, art. 1022, III, impõe-se o acolhimento em parte dos aclaratórios. 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, para sanar o vício e modificar o dispositivo da decisão, também, fazendo constar que: “condeno o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, fixando-os, no todo, em 12% sobre o valor da condenação”, na forma do voto do Relator.

 

 

I - RELATÓRIO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL propostos por JANAINA DIAS NASCIMENTO insurgindo-se contra o acórdão que julgou o recurso nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada em face de BANCO PAN S.A.. 

Recurso: Sustenta a embargante que o acórdão é omisso quanto ao quesito de majoração dos honorários advocatícios. Porquanto, no referido decisum o recurso de apelação da autora fora julgado totalmente procedente e o recurso do banco improcedente. 

Dessa forma, entende que se aplica ao caso a disposição do art. 85, §11, CPC, devendo ser majorado os honorários em sede recursal. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de que a embargada seja condenada em honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15. 

Contrarrazões: requer a rejeição dos aclaratórios, tendo em vista não ser o recurso apropriado para a reforma pretendida.

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Embargos de declaração tempestivos.

Requer o embargante que seja corrigido o acórdão por omissão existente quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no referenciado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração.

O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

Considerando isso, consigno que, de fato, há omissão na decisão embargada. Assim, passível a correção do referido vício por meio dos aclaratórios.

Apesar de o recurso do embargante ter sido apenas PARCIALMEMTE PROVIDO, o que não ensejaria a majoração dos honorários, tem-se que o recurso do banco embargado fora DESPROVIDO, assim, segundo o STJ, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020), o que não é o caso dos autos, posto que o recurso foi provido.

Desse modo, compete determinar a correção para a finalidade de que, também, passe a constar no dispositivo: “condeno o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, fixando-os, no todo, em 12% sobre o valor da condenação”.

 

II – CONCLUSÃO 

 

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para sanar o vício e modificar o dispositivo da decisão, também, fazendo constar que: “condeno o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, fixando-os, no todo, em 12% sobre o valor da condenação”.

É como voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator