RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AÇÃOANULATÓRIADECONTRATOC/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL AO ATO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800556-50.2023.8.18.0142 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800556-50.2023.8.18.0142

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO LOPES

Advogado(s) do reclamante: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AÇÃOANULATÓRIADECONTRATOC/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL AO ATO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800556-50.2023.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO LOPES 
Advogado do(a) RECORRENTE: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A
Advogado do(a) RECORRIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado em face de sentença, onde o juízo a quo julgou EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que fez nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95 e:

Custas pela autora, conforme Enunciado 28 do FONAJE. Sem honorários, nos termos do art. 55 da LJE.”.

Presentes os requisitos legais, defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, todavia, suspendendo a exigibilidade da condenação em custas, observando-se o disposto no art. 98, §§2º, 3º e 4º do CPC.

Recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela exclusão da condenação por litigância de má-fé. Por fim, requer pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, eis que o Recorrente não violou, subjetivamente, o intento de agir dentro dos padrões de conduta esperados no processo judicial e a concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, vale ressaltar que a recorrente afirma que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, porém, em sede de sentença, restou proferido o seguinte: Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, todavia, suspendendo a exigibilidade da condenação em custas, observando-se o disposto no art. 98 §2º, 3º e 4º do CPC.

Ademais, conforme projeto de sentença homologado, não há qualquer deferimento de multa em litigância de má-fé, sendo a sentença de extinção sem julgamento do mérito, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença.

Noutro passo, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/08/2024