RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801239-82.2022.8.18.0155 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801239-82.2022.8.18.0155

RECORRENTE: ROSIMAR SANTANA DE ARAUJO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801239-82.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: ROSIMAR SANTANA DE ARAUJO SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES - PI11583-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de crédito bancário de nº 119126695, bem como a inexistência de débitos referentes às parcelas do empréstimo;  b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data da citação (art. 405 do CC); d) CONDENAR a requerida, a restituir a parte autora a título de danos materiais o valor em dobro de quatro parcelas do referido empréstimo, que totalizam o montante de R$7.260,40, devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data do prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405);

Razões da parte recorrente aduzindo, em síntese: síntese da demanda; dos motivos para reforma da sentença; da legalidade da cobrança – ausência de ato ilícito - da validade do negócio jurídico celebrado – da vontade de contratar; da impossibilidade de declaração de inexistência do contrato; ausencia de responsabilidade do banco recorrente; da possibilidade de fraude contratual; da inviabilidade de responsabilização civil do banco. excludente de responsabilidade. sistemática do código de defesa do consumidor. fato de terceiro; inexistência dos danos materiais – devolução de valores; do não cabimento da repetição de indébito – ausência de má-fé do recorrente; do alegado dano moral – da ausência de comprovação – improcedência do pleito indenizatório – ausência de responsabilidade imputável ao recorrente; da necessidade de redução do valor da condenação; da aplicação do juros no dano moral. Por fim, requer que seja reformada a sentença dando provimento aos pedidos feitos na inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que o recorrente ao disponibilizar a contratação eletrônica de empréstimos bancários, sem, no entanto, garantir a cautela e segurança que são esperadas e necessárias à realização da operação, permitiu que a parte recorrida fosse vítima de terceiro de má-fé, conseguiu realizar empréstimo fraudulento.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 09/08/2024