poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0827688-88.2023.8.18.0140

CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Mútuo]

SUSCITANTE: LUZIA PEREIRA DA SILVA

SUSCITADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que se trata de Conflito de Competência autuado de forma irregular, pois distribuído em forma de recurso nos autos do processo principal.

Em verdade, o Conflito de Competência deve ser distribuído em autos apartados, pela própria Vara de origem, nos termos do art. 121, inciso IX, do Regimento Interno, e do item 2.1 do Manual de Rotinas, combinados com o Ofício-Circular nº 173/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 21.0.000073198-3).

Diante disso, determina-se o cancelamento da distribuição deste feito e a baixa dos autos à origem, a fim de que o Conflito de Competência possa ser autuado de forma correta. 

Cumpra-se.

Teresina, 5 de julho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator