EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REPARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DECENAL - CIÊNCIA DO ATO/FATO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORGIEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. 2-Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0821948-91.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0821948-91.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA SIMONE DE OLIVEIRA PEIXE

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REPARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DECENAL - CIÊNCIA DO ATO/FATO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORGIEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1-A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

 

2-Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SIMONE DE OLIVEIRA PEIXES, contra a sentença proferida no Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ressarcitória movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, e que declarou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão de suposta prescrição da ação.

O julgador singular, acolhendo a preliminar suscitada pelo requerido, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal da ação, nos termos do art. 487, II do CPC, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

A autora interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos contidos na exordial da ação, e em especial, rechaçando o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que a prescrição além de ser decenal, e não quinquenal como consta da sentença, cujo termo inicial da contagem é a data da ciência do ato/fato, qual seja, 18/06/2019, conforme extrato anexo. Pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ser anulada a sentença e julgada procedente a ação.

 

O Banco do Brasil S/A contrarrazoou o recurso, aduzindo, em síntese, não ser parte ilegítima para atuar na lide, além de ressaltar como válida a prescrição reconhecida na origem, porquanto deve ser mantida a sentença recorrida. Sustenta que não procedem os argumentos da autora, ora Apelante, razão pela qual deve ser improvido seu recurso .

 

O então relator recebeu o recurso no duplo efeito, ratificando os benefícios da justiça gratuita deferida no juízo singular, e determinou a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer opinativo, de onde retornou sem manifestação, em virtude da ausência de interesse público.

Vieram os autos a esta relatoria em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

É o que importa relatar.

 

 

 

VOTO

 

Consoante relatado, o cerne da questão gira em torno do reconhecimento da prescrição quinquenal da ação, objeto do presente recurso, no juízo singular, o que deve ser analisado como matéria prejudicial de mérito.

Antes, porém, faz-se necessário expor sucintamente o caso.

A autora moveu a AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS, alegando, em breve síntese, que após a sua aposentadoria procurou o Banco do Brasil para sacar o valor depositado na sua conta do PASEP, tendo a mesma se deparado com a ausência do valor referente a sua conta, sendo que constavam apenas registros do período de 1999 em diante.

 

O magistrado proferiu sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, em face do reconhecimento do instituto da prescrição. Concluiu o juiz que o prazo é quinquenal, e como tal, já havia transcorrido lapso superior a cinco anos entre a efetivação do saque (30/03/2006) e a propositura da ação (27/08/2019).

Em contrapartida, a recorrente sustenta que a prescrição além de ser decenal, o termo inicial da contagem do prazo é a data da ciência do ato/fato, o que na espécie, ocorreu em 18/06/2019.

O banco requerido, em apertada síntese, defende que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), a contar da data dos supostos desfalques contestados pela autora, ora recorrente.

 

Ocorre, porém, que não assiste razão ao requerido, pelo que se passa a expor.

A propósito da questão, registre-se que a matéria também foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição das seguintes teses norteadoras:

[...]

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Como visto, o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques, o que na espécie, deu-se em 18/06/2019.

Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, conclui-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente se verificou a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP.

No caso dos autos, os documentos foram obtidos pela autora em 18/06/2019, conforme extrato que instrui a inicial, e a propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 27/08/2019, antes, porém, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há falar em incidência do instituto da prescrição no caso em evidência.

Assim, forte nos argumentos explicitados, e considerando que, na espécie, não se consumou a prescrição, impõe-se anular a sentença, a fim de retornar o feito à origem para regular tramitação.

Do dispositivo

 

Posto isso, CONHECE-SE do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, e de consequência, determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito.

É o voto.