poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000414-33.2012.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Peculato]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ADRIANO NASCIMENTO DE SOUZA

DECISÃO TERMINATIVA

Verifico que a presente APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI nos autos da AÇÃO PENAL (DENÚNCIA) contra ADRIANO NASCIMENTO DE SOUSA, razão pela qual a competência para processamento do recurso é de uma das Câmaras Criminais desta corte, conforme previsão contida no art. 86, inc. III, do Regimento Interno do TJPI.

Desta forma, encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição do feito a um dos desembargadores integrantes das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator