poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000572-22.2015.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: COSME CAMILO DOS SANTOS

EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. ART. 932, III, CPC.

Vistos, etc...

Cuida-se de Embargos de Declaração proposto por BANCO VOTORANTIM S/A., Id 14167676, regularmente qualificado, admitindo a existência de vícios no acórdão Id 13953029, proferido no recurso de apelação interposto nos autos da ação proposta por COSME CAMILO DOS SANTOS, também qualificado, ora embargado.

Alega que o julgado foi omisso em relação ao pagamento da condenação já cumprido e protocolado nos autos.

Requer seja sanada a omissão.

O Embargado impugnou o recurso, Id 16039927, sustentando que não há omissão no julgado e que o recurso intentado se reveste do caráter procrastinatório.

Requer o não conhecimento dos aclaratórios.

É o relatório

Decido.

No Processo Civil como é cediço, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão judicial.

No presente caso o embargante, em suas razões, aponta como vício de omissão a ausência de manifestação quanto ao pagamento da condenação já realizado.

Os documentos encartados, Id’s 13994457 e 13994459 indicam que ocorreu o pagamento do valor de R$ 9.354,10 (Nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

Na verdade, o acórdão embargado em momento algum fez referência a esse fato. No entanto, essa circunstância não implica modificação no julgado, tampouco importa em prejuízo a qualquer das partes.

O acórdão dito omisso apontou a devida fundamentação, resultando no desprovimento do apelo, mantendo, por conseguinte, os termos da sentença.

As críticas feitas pelo embargante, a pretexto de supressão de omissão não se prestam para o reexame da causa.

Acentue-se que a decisão embargada, atenta aos contornos legais, apontou os devidos fundamentos, além de apresentar os substratos jurídicos aplicáveis, de sorte que não há nela vícios a justificar a interposição dos Embargos de Declaração, visto que, sequer restou apontado os pressupostos de embargabilidade, carecendo o recorrente do interesse processual.

Por outro lado, não se evidencia o caráter procrastinatório a justificar a imposição da multa processual a que alude o art. 1.026, § 2º, CPC.

Do exposto, não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, e por inexistir a demonstração dos pressupostos de embargabilidade, NEGO conhecimento ao recurso, o que faço com escopo no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Transitado em julgado, com a baixa na distribuição e anotações pertinentes, baixem-se os autos ao juízo de origem, para fins.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator