poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0001514-27.2013.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: JOSE HAIRTON BRANDAO LUNA

APELAÇÃO CÍVEL. ART.76,§2º CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse em que o Juízo de primeiro grau, julgou extinto processo sem julgamento do mérito em face da ausência de vontade da parte autora em emendar a inicial.

Houve despacho determinando a intimação da parte apelante para apresentar o endereço do apelado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. 

Ocorre que a parte apelante não cumpriu a diligência determinada, manifestando-se no sentido de que não foi regularmente intimada.

A parte apelada foi devidamente intimada para tomar as providências, a fim de fornecer o endereço do apelado, não o fez, alegando que não foi intimada.

Entretanto a parte foi regularmente intimada (Id. 15931195).

De acordo com o art.76, 2º, I do CPC, descumprida a determinação em fase recursal perante Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Senão vejamos:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema:

PAULO/SP - CEP: 04.752-005 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 76, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. “Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1185288/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) (TJ-PR - APL: 00039811320148160103 Lapa 0003981-13.2014.8.16.0103 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 08/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021)

Por todo o exposto, deixa-se de conhecer o recurso da apelação cível, ante o descumprimento do prazo para regularização processual, nos termos do art.76, §2º, I do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, 5 de julho de 2024.

Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO 

Relator