RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES RECÍPROCAS DE AGRESSÕES. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NO DISTRITO POLICIAL INTERMEDIADO POR MEDIADOR DO NÚCLEO DE MEDIAÇÃO. ACORDO FORMALIZADO NO SENTIDO DE SER INTEGRAL, IRREVOGÁVEL PARA NADA MAIS RECLAMAREM EM JUÍZO OU FORA DELE, SEJA A QUE TÍTULO FOR. RENUNCIA EXPRESSA A NOVO QUESTIONAMENTO SOBRE O FATO OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ACORDO FORMULADO NESSES TERMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800883-80.2023.8.18.0146 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800883-80.2023.8.18.0146

RECORRENTE: CAIO HENRIQUE SILVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO

RECORRIDO: STALLONE CARVALHO ARRUDA MENDES

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO MOURA FERRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES RECÍPROCAS DE AGRESSÕES. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NO DISTRITO POLICIAL INTERMEDIADO POR MEDIADOR DO NÚCLEO DE MEDIAÇÃO. ACORDO FORMALIZADO NO SENTIDO DE SER INTEGRAL, IRREVOGÁVEL PARA NADA MAIS RECLAMAREM EM JUÍZO OU FORA DELE, SEJA A QUE TÍTULO FOR. RENUNCIA EXPRESSA A NOVO QUESTIONAMENTO SOBRE O FATO OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ACORDO FORMULADO NESSES TERMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que, considerando que o referido acordo tratou sobre a situação objeto da lida, julgou improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.(ID 15021866).

O recorrente/autor inconformado com a sentença requer a sua reforma por entender que faz jus a indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de não fazer sentido ter seu carro todo quebrado e danificado pelo recorrido e este não ter o dever de reparar. (ID 15021870)

Contrarrazões apresentadas. (ID 15021875)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão está em verificar se o acordo celebrado entre as partes na delegacia, que foi intermediada por um mediador, engloba requerimentos a título de danos materiais e morais.

Analisando detidamente o termo ajustados, nota-se que há expressa disposição que “as partes conferiram ao acordo caráter integral, irrevogável quitação para nada mais reclamarem em Juízo ou fora dele, seja a que título for.” (Grifamos).

Portanto, é fácil a constatação que ao cordado engloba qualquer reclamação, seja a que título for, então, caso pretendia o recorrente deixar a discussão a título de danos morais e materiais para um questionamento posterior, deveria ter excepcionado expressamente tais danos do acordo inclusive, porque poderia não ter sido aceito pela outra parte o acordo se existisse essa exceção.

Forte nestas razões, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.