JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO EM 26-05-2021. FATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 13-04-2021 A 13-05-2021. ADIMPLIDA. FATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 13-05-2021 A 13-06-2021 COM VALOR EXORBITANTE. MULTA INDEVIDA. AUSENCIA DE PROVA DA REQUERIDA SOBRE PPREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE APENAS DA COBRANÇA DO VALOR PROPORCIONAL RELATIVO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FATURA COM VENCIMENTO EM 29-06-2021 QUE INFORMA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803793-03.2021.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803793-03.2021.8.18.0162

RECORRENTE: DIRCEU CASTELO BRANCO ROCHA SOARES

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, R.R MOTORS LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO EM 26-05-2021. FATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 13-04-2021 A 13-05-2021. ADIMPLIDA. FATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 13-05-2021 A 13-06-2021 COM VALOR EXORBITANTE. MULTA INDEVIDA. AUSENCIA DE PROVA DA REQUERIDA SOBRE PPREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE APENAS DA COBRANÇA DO VALOR PROPORCIONAL RELATIVO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FATURA COM VENCIMENTO EM 29-06-2021 QUE INFORMA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega que em 24/02/2020 contratou os serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, internet e oi TV da requerida, pagando o valor mensal entre R$ 600,00 e R$ 700,00. Aduz que insatisfeito com os serviços da requerida, em 26/05/2021, procurou uma loja física da empresa e cancelou os serviços, informando que o cancelamento só foi possível pois estava em dia com suas obrigações perante a reclamada. Verbera que mesmo após o cancelamento dos serviços, recebeu cobrança da demandada, referente aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2021, razão pela qual novamente procurou a loja física da empresa para solucionar o problema, no entanto não logrou êxito, bem como ainda teve seu nome negativado.  

Sobreveio sentença (ID 12270601) onde o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 

Em suas razões recursais (ID 12270605) a parte autora, aduz, em resumo, que “todas as provas que estavam ao alcance do autor, foram juntadas aos autos. Ao passo que, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, anexou apenas a contestação em sua defesa, ou seja, não trouxe à baila, nenhum, documento que ratifique sua defesa”. Por fim, requer que a sentença vergastada seja reformada para que a recorrida seja condenada nos termos contidos na petição inicial.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (ID 12270611). 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando detidamente os autos, verifico que  o autor efetuou o pagamento em 25-05-2021 da fatura referente ao período de 13-04-2021 a 13-05-2021. Em seguida, restou comprovado, que  o autor solicitou em 26-05-2021 o cancelamento dos serviços junto a requerida, realizando, na mesma data, portabilidade para outra empresa de telefonia.

A empresa requerida anexou aos autos fatura referente ao período de 13-05-2021 a 13-06-2021, onde se observa que o autor utilizou os serviços oferecidos até a data da solicitação de cancelamento, qual seja, 26-05-2021. Verifica-se que, apesar de demonstrada a utilização dos serviços apenas até 26-05-2021, a fatura traz cobrança relativa ao mês completo (13-05-2021 a 13-06-2021), além de aplicar multas pelo cancelamento, o que resultou num valor total de R$ 1.854,05 (Mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos).

Tendo em vista que o requerido não trouxe aos autos prova de previsão contratual referente as multas cobradas, a cobrança destas é tida como indevida, devendo portanto ser decotada da referida fatura. Ademais, uma vez que os serviços só foram utilizados pelo consumidor até 26-05-2021, a cobrança da mensalidade deverá se dar de forma proporcional, ou seja, referente ao período de 14-06-2021 a 26-06-2021. 

Importante ressaltar, que a referida fatura relativa ao período de 13-05-2021 a 13-06-2021, traz em seu bojo a informação de que o serviço foi cancelado, conforme solicitação do consumidor. Assim, restou comprovado que o cancelamento dos serviços ocorreu em data anterior a informada pela recorrida, que afirma ter sido efetivado o cancelamento, apenas em 13-08-2021. Diante disso, infere-se que as faturas posteriores, quais sejam, as com vencimento em 29-07-2021 e 30-08-2021 são indevidas, devendo ser reconhecida a inexistência de tais débitos. 

Assim, verifica-se que a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito é indevida, o que é fato gerador de dano moral independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (dano moral in re ipsa).

Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.

 

Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial ao requerido, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I CPC, para:

A. Determinar o cancelamento do contrato discutido nos autos a partir da data de solicitação de cancelamento dos serviços, 26-05-2021;

B. Declarar inexistente os débitos cobrados nas faturas com vencimento em 29-07-2021 e 30-08-2021;

C. Determinar que a requerida decote da fatura referente ao período de 13-05-2021 a 13-06-2021 os valores correspondentes às multas pelo cancelamento, bem como, devendo ser cobrado apenas o valor dos serviços utilizados pelo consumidor no período de  14-06-2021 a 26-06-2021;

 D. Determinar que a requerida proceda, de forma definitiva, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor da parte autora; 

E. Condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais, devendo incidir correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ), conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), acrescida de juros mensais de mora de 1% (um por cento), desde a citação.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.