EMENTA RECURSO INOMINADO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL- princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA MANTIDA- RECURSOS IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801442-82.2022.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801442-82.2022.8.18.0013

RECORRENTE: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA FILHO

Advogado(s) do reclamante: NUBIA CARINE COSTA GONCALVES DE MESQUITA

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO C6 S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL- princípios da razoabilidade e proporcionalidade  - SENTENÇA MANTIDA- RECURSOS IMPROVIDOS. 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

    Aduz a parte autora que realizou compra de passagens aéreas de Teresina para Belo Horizonte, através de cartão de crédito da C6BANK de bandeira Mastercard, para realizar um concurso. No entanto, informa o demandante que na volta à Teresina solicitou a sua antecipação do voo no guichê da companhia aérea, que segundo o autor foi deferida. Contudo, quando tentou ingressar para no voo antecipado, aduz o autor que foi impedido de voar no voo pela companhia Azul, uma vez que o sistema da empresa havia detectado fraude no meio de pagamento da compra da passagem. Assim, relata o autor que já dentro da aeronave foi retirado dentro dela pelos funcionários da companhia aérea por causa da constatação da suposta fraude. Que ao sair da aeronave, relata o demandante que foi abordado por funcionários da empresa que indicaram a necessidade que ele realizasse a compra de outro bilhete aéreo para voltar à Teresina. No entanto, o autor informou que não dispunha de limite de cartão de crédito para realizar a compra do bilhete e, que ao tentar contato direto com o banco, teve o seu pedido de aumento de limite negado.  Dessa forma, informa que necessitou da ajuda dos pais para comprar o referido bilhete e voltar para Teresina. Diante do exposto, ingressou com a presente demanda requerendo a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais.

  

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 12488742, que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, in verbis:  

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência condeno as requeridas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A e BANCO C6 S.A:

a) a pagar a parte Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária, com base na tabela expedida pela Justiça Federal, a partir da data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação;

b) Condeno a parte Requerida a pagar aos requerentes, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.159,80 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), com correção monetária a partir do prejuízo, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida;

c) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MASTERCAR BRASIL e determino a sua retirada do polo passivo desta ação.

d) Quanto aos demais pedidos julgo-os improcedentes, conforme fundamentação da sentença.

       

Inconformada, a parte requerido/recorrente BANCO C6 S.A, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que seja afastado a responsabilidade do Banco, julgando improcedente o pleito autoral, que se reconheça a inexistência de danos morais, ou que seu montante seja reduzido à fim de atender a razoabilidade e proporcionalidade. Id. 12488744

A parte autora/ recorrente, também apresentou recurso inominado, requerendo em suas razões: seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, para que seja reformada a sentença de piso, no tocante ao valor de indenização arbitrado, a fim de que seja majorado, na forma da argumentação exposta e resguardada à parte vencedora a impossibilidade de reformatio in pejus, Seja concedido o direito à indenização pela perda da chance, com arbitramento no importe de R$ R$ 14.544,00 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), período equivalente a um ano de fruição da bolsa de estudo pela frequência no curso de formação em Administração Pública, tendo em vista a perda da chance comprovada de obter a diplomação superior e ocupar o cargo público estadual. c) Seja concedido o custeio de tratamento especializado com profissional de saúde mental pelo período de seis meses, incluindo medicamentos prescritos e terapias alternativas comprovadamente requisitadas. d) Seja concedida a fruição pelo recorrente do programa de concessão de passagens da Azul Linhas Aéreas S/A, como forma de estimular a continuidade de seus estudos. id. 12488747

       

Contrarrazões id. 12488756 e id. 12488758.

 

É o relatório. 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da falha na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação do Banco parte recorrente, como também, não merece acolhida a irresignação da parte autora/recorrente.

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço dos recursos para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes vencidos, estes em 15% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE forem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 07/10/2024