RECURSO INOMINADO. CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTERIOR DE ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. NEGATIVA INDEVIDA DE TROCA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO ALHEIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800452-26.2022.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800452-26.2022.8.18.0164

RECORRENTE: AS SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: RUBENS CARVALHO AGUIAR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTERIOR DE ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. NEGATIVA INDEVIDA DE TROCA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO ALHEIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800452-26.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: AS SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS CARVALHO AGUIAR - PI12045-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS na qual informa a autora que alugou imóvel para exercer suas atividades empresariais, no entanto houve obstáculos para a ligação de energia no ponto. Continua informando que a concessionária exigiu o pagamento de débito existente em nome de locatário anterior para realizar a troca de titularidade e somente posterior a isso realizaria a ligação de energia. Ao final, requereu a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, in verbis:

 

Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com base no art. 487, I do CPC e:

I - Condeno a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.137,26 (três mil cento e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês, desde a citação válida;

III- Condeno a requerida, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor sujeito a  correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

 

 

Inconformada, recorre a requerida, da legalidade dos atos da concessionária, da impossibilidade da devolução dos valores pagos e do não cabimento da repetição do indébito, inexistência do dever de indenizar.

Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto a alegação de legalidade das cobranças dos débitos de titularidade de terceiro, não assiste razão à recorrente. É evidente que a atual usuária do serviço não pode ser privada do direito de usufruir de serviço essencial, nem responder por débito alheio, ainda mais quando comprova que o imóvel estava ocupado por terceiro à época dos fatos.

Dessa forma, a empresa ré agiu de forma arbitrária, pois os débitos referem-se a período pretérito, não sendo a contraprestação pelo serviço de fornecimento de energia elétrica obrigação propter rem e, por isso, os efeitos da mora do antigo usuário do serviço não podem passar para a pessoa do novo usuário.

A conduta da empresa recorrente contraria a jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma de que a contraprestação pelo serviço de energia não é uma obrigação propter rem.

Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré.

Quanto a devolução de valores realizada em dobro, na esteira do que dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, esta deve ser mantida uma vez que demonstrada o pagamento realizado mediante a imposição indevida da Concessionária que somente realizaria a ligação de energia caso houvesse o pagamento do débito pretérito.

Quanto ao dano moral, melhor sorte assiste à Recorrente. Em se tratando de pessoa jurídica não se admite a condenação por danos morais fundada no desvio produtivo do consumidor, devendo a reparação encerrar-se em perdas e danos, não comprovados no presente caso. Isso porque, o fundamento da teoria do desvio produtivo do consumidor é a perda do tempo existencial, que somente pode ser vivenciado pela pessoa natural e jamais pela pessoa jurídica.

Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença, tão somente, para excluir o valor fixado a título de danos morais, mantendo os demais termos da sentença.

Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

 

 

Teresina, 29/08/2024