RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE PARCERIA. CORRETOR DE EMPRÉSTIMO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800405-84.2019.8.18.0155 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800405-84.2019.8.18.0155

RECORRENTE: HIDEMBERG LEITE DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANO AMORIM BRITO

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, MARIA ESTELA DAMASCENO
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS, MARIA ISABEL ORLATO SELEM, LILIAN ALVES MARQUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE PARCERIA. CORRETOR DE EMPRÉSTIMO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800405-84.2019.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: HIDEMBERG LEITE DE MACEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO AMORIM BRITO - PI8703-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, MARIA ESTELA DAMASCENO
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A, MARIA ISABEL ORLATO SELEM - SP115997-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso em sentença em AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, a qual a parte autora afirma que é credenciada junto a Correspondente Bevicred, na qualidade de parceira, pelo que vem realizado diversos contratos de empréstimo durante vários anos, com a função de celebrar contratos bancários de Crédito Consignado de diversos bancos junto a aludida Correspondente. Aduz que a BEVICRED resolveu por descontar sumariamente a comissão que o Promovente faz jus, o qual resultou na retenção de R$ 8.211,78 (Oito duzentos e onze reais e setenta e oito centavos) em virtude da ação judicial (processo n° 0800826-52.2019.8.18.0033) movida por MARIA ESTELA DAMASCENO questionando empréstimo consignado contratado, por intermédio do Autor.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Diante do exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.”

A recorrente alega em suas razões: da síntese da demanda; da contradição na sentença guerreada – não reconhecimento do dano moral; Por fim, requer a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial

Os recorridos apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/08/2024