poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0753102-78.2024.8.18.0000
IMPETRANTE: CLEONICE LEITE DA SILVA PENHA
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANIA COIMBRA SOARES - PI5054-A
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUÍ, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUÍ
RELATOR(A): Desembargador ERIVAN LOPES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO RGPS PARA O RPPS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLEONICE LEITE DA SILVA PENHA contra ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ e do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ, que não concluíram o processo administrativo em que a impetrante requer a concessão de abono de permanência (SEI nº 0002.000933/2019-03), proposto ainda em 2019.

Em síntese, a impetrante alega que: i) conforme a Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo DETRAN/PI, começou a contribuir para o RPPS em 06/08/1982; ii) o art. 40, § 19º, Constituição Federal, na dicção da Emenda Constitucional 41/2003, antes da reforma, concedia direito de abono permanência àqueles que tinham 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição; iii) completou 30 (trinta) anos de contribuição em 06/08/2012 e, em 11/11/2019 (60 anos de idade), adquiriu direito de aposentadoria e optou por permanecer na atividade, de maneira que passou a ter direito ao abono de permanência. Assim, requereu a concessão de liminar a fim de que seja concedido o abono de permanência pleiteado ou para que as autoridades coatoras justifiquem os motivos para não conclusão do processo ou para a não implantação do direito ao referido abono.

Em decisão monocrática desta relatoria, foi indeferido o pedido liminar por ausência de comprovação dos requisitos da aposentadoria por tempo de serviço da impetrante, que subsidiaria o pedido de abono de permanência, tendo em vista a ausência de averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso. Determinou-se, ademais, a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada de documentos comprobatório da certeza e liquidez do direito alegado, sob pena de indeferimento da inicial e denegação da segurança, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.

A impetrante manifestou-se nos autos alegando que os documentos anexados à inicial, principalmente a Declaração de Tempo de Serviço do DETRAN, seriam suficientes à concessão da segurança.

Em resposta, o DETRAN apresentou manifestação, com o seguinte teor:

Sobre a elaboração da declaração na data de 05.03.2024 compreendendo o período de 06/1982 aos dias atuais com contribuições para o RPPS, informamos que a mesma não foi repassada a nenhum setor competente, sendo feita apenas como um modelo para a servidora de como ficaria sua vida funcional após trazer sua CTC do INSS. Tal documento foi assinado por engano, não correspondendo à realidade, por estar inserido em bloco de assinatura feita em um bloco de processos dentro do SEI que é usado apenas para elaboração de modelos padrão. Inclusive na declaração repassada não consta nenhum anexo comprobatório, sendo assim, excluída do processo da servidora.

A declaração dada deve ser tornada sem efeito, posto que esta Gerência não pode atestar o tempo de serviço da servidora prestado junto ao RGPS sem que seja apresentado pela servidora sua CTC emitida pelo INSS.

Desta forma, seguimos aguardando a documentação que precisa ser anexada no processo, ao mesmo tempo em que nos colocamos a disposição da servidora, dando suporte e orientação sobre como proceder com seu pedido de CTC, afim de que o mesmo seja concluído. (ID 17205575)

É o que basta relatar. DECIDO.

Conforme já enfrentado na decisão monocrática desta relatoria, dos documentos anexados aos autos, não é possível verificar o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento do abono de permanência, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de serviço.

É que, segundo a SEAD, nem todas as suas contribuições previdenciárias foram vertidas ao RPPS, mas por quase dez anos a impetrante contribuiu para o RGPS (o que, no entanto, não menciona em sua inicial), não atingindo o tempo de contribuição necessário.

Ademais, é certo que, de acordo com o art. 201, §9º, da CF, tanto na redação de antes, quanto na de depois da EC 103/19, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social:

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.         (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Ocorre que, por evidência, nesses casos, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. Nesse sentido já decidiu o STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º, 139, IX, 321 e 333 do CPC , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Dispõe a Constituição Federal: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (§ 9º, art. 201 da CF/1988). 4. É possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Geral de Previdência Social para obter aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social administrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ou vice e versa), desde que observados os critérios da legislação previdenciária. 5. A Lei 9.796/1999 disciplina "a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências" e regulamenta a forma pela qual os regimes previdenciários públicos (RGPS e RPPS) realizarão o acerto financeiro quando o segurado se utiliza de tempo de contribuição vinculado a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo pagamento da prestação previdenciária. 6. Nesses casos, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. 7. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu faltar nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar o período laboral que alega a parte recorrente ter estado vinculada ao RGPS. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, precedentes do STF e STJ: STF. ARE 777252 AgR / MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 29/4/2014. Órgão Julgador: Segunda Turma; AgInt no AREsp 156.853/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 995.982/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1/2/2011. 8. Recurso Especial não conhecido.

(STJ - REsp: 1755092 MS 2018/0161724-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018)

No caso, no entanto, a servidora impetrante não juntou, nem no presente feito, mesmo após notificada, nem mesmo no processo administrativo a referida Certidão de Tempo de Contribuição.

E, apesar de constar nos autos “Declaração de Tempo de Contribuição” emitida pelo DETRAN (ID 16058049, pág. 39), após noticiada a notória inconsistência entre ela e o Mapa de Tempo de Serviço da Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí, o referido órgão manifestou-se pela invalidade da referida declaração, requerendo que fosse tornada sem efeito, nos seguintes termos:

Sobre a elaboração da declaração na data de 05.03.2024 compreendendo o período de 06/1982 aos dias atuais com contribuições para o RPPS, informamos que a mesma não foi repassada a nenhum setor competente, sendo feita apenas como um modelo para a servidora de como ficaria sua vida funcional após trazer sua CTC do INSS. Tal documento foi assinado por engano, não correspondendo à realidade, por estar inserido em bloco de assinatura feita em um bloco de processos dentro do SEI que é usado apenas para elaboração de modelos padrão. Inclusive na declaração repassada não consta nenhum anexo comprobatório, sendo assim, excluída do processo da servidora.

A declaração dada deve ser tornada sem efeito, posto que esta Gerência não pode atestar o tempo de serviço da servidora prestado junto ao RGPS sem que seja apresentado pela servidora sua CTC emitida pelo INSS.

Desta forma, seguimos aguardando a documentação que precisa ser anexada no processo, ao mesmo tempo em que nos colocamos a disposição da servidora, dando suporte e orientação sobre como proceder com seu pedido de CTC, afim de que o mesmo seja concluído. (ID 17205575)

Em suma, considerando que não há sequer comprovação da averbação do tempo de serviço da impetrante no regime previdenciário diverso, a fim de atender aos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, não restou comprovado o suposto direito líquido e certo referente ao recebimento do abono de permanência.

Nesse caso, e não cumprida a diligência de emenda à inicial, a fim de munir o mandamus com provas pré-constituídas, indefiro a inicial e denego a segurança, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09.

Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator