TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801470-54.2023.8.18.0065

APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA

APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BRAGA BENICIO

Advogado(s) do reclamado: PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto  por MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, distribuído sob o nº 0801470-54.2023.8.18.0065.  

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 4 de julho de 2024

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora