RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800211-25.2019.8.18.0013 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800211-25.2019.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA DOS MILAGRES PRADO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: IGOR MELO MASCARENHAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR.   DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800211-25.2019.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DOS MILAGRES PRADO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do(a) RECORRIDO: IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS onde a parte autora aduz ser assistida pelo plano de saúde da empresa requerida desde 15 de maio de 2018 e que em meados de junho de 2019 constatou-se a necessidade de realizar a cirurgia de facetomia com lente intraocular no olho esquerdo, entretanto, foi informada que o procedimento não seria autorizado pelo plano de saúde, visto que estava em período de carência, ato contínuo realizou o pagamento de forma particular, posteriormente solicitou administrativamente a restituição dos valores gastos, mas novamente teve o pedido negado. Requer o ressarcimento das despesas oriundas da negativa de cobertura do tratamento médico e indenização por dano moral.

Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou improcedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, do deferimento da inversão do ônus da prova; da restituição de valores c/c dano material; da necessidade do deferimento dos danos morais; que seja o recurso conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos arrolados na peça vestibular.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/08/2024