REVISÃO CRIMINAL 0758333-86.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0000809-63.2017.8.18.0051 

Revisionando: JEFERSON DA SILVA GOMES 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

DECISÃO 

Vistos etc, 

Trata-se de Revisão Criminal apresentada por JEFERSON DA SILVA GOMES, em face da condenação gerada nos autos da ação penal nº 0000809-63.2017.8.18.0051. 

A presente Revisão tem como origem a condenação do Revisionando como incurso nas penas previstas nos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. 

Em suma, a Revisão busca rediscutir a condenação com base no recente julgado do RE 635.659 do STF. 

Para além da análise das matérias discutíveis no mérito, requer liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação e do encarceramento do requerente até o julgamento de mérito da revisão. 

Juntou alguns documentos. 

Ora, como é sabido, a revisão criminal requer prova pré-constituída, de modo que não há como ser admitida a revisional e, posteriormente, suspenso o seu processamento, a fim de se aguardar o resultado de procedimento de justificação criminal, o qual deve preceder ao ajuizamento da revisão criminal. 

CPP, Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. 

§ 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos. 

De fato, o(a) requerente não juntou à sua petição inicial os documentos comprobatórios do que alega. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise dos argumentos laboriosamente expendidos na peça vestibular. 

Dito isto, não preenchida a condição de admissibilidade, a extinção é medida que se impõe. 

Destaco ainda ser inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) peticionante. 

Assim, como a ação revisional deixou de ser instruída com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o seu não conhecimento por ausência de comprovação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO a presente Revisão Criminal, julgando-a EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 05 de Julho de 2024 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora