RECURSO INOMINADO 0000114-19.2016.8.18.0060 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: JOAO BATISTA CALDAS CARVALHO REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR: 3ª CADEIRA DA 2º TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PAGA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SUBCONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000114-19.2016.8.18.0060 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000114-19.2016.8.18.0060

APELANTE: LINE TURISMO EIRELI, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

APELADO: JOAO BATISTA CALDAS CARVALHO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: CICERO DE SOUSA BRITO, JOSE CICERO FERREIRA FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PAGA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SUBCONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizado por JOÃO BATISTA CALDAS CARVALHO, em face de TRANSPORTE E LOCADORA DE VEÍCULOS - LINE TUR e do ESTADO DO PIAUÍ.

A parte autora alegou que a empresa TRANSPORTE E LOCADORA DE VEÍCULOS - LINE TUR realizou contrato com o ESTADO DO PIAUI e que aquela subcontratou os serviços com a parte recorrida, ora autora, no valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado.

A empresa TRANSPORTE E LOCADORA DE VEÍCULOS - LINE TUR apresentou contestação na pág. 22, ID 7494818, alegando prazo em dobro para contestar, que o valor devido é de R$ 1.440,00 e não R$ 2.970,00 e que o autor não provou que tenha laborado no mês de novembro de 2015.

O Estado do Piauí pugnou pela ausência de responsabilidade da Administração Pública e que não há provas das alegações pelo autor.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar TRANSPORTE E LOCADORA DE VEÍCULOS – LINE TUR e, subsidiariamente, o ESTADO DO PIAUÍ, a pagar o montante de R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais), à parte autora, com juros de mora baseados no índice da poupança, desde a citação e correção monetária com parâmetro no IPCA-E, desde o vencimento de cada dívida.

Custas e honorários pelas requerentes pro rata no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Inconformada, a parte recorrente ESTADO DO PIAUI afirma que não há nos autos documentos que confirmem que o autor prestou os serviços afirmados e que não há nota de empenho. 

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora prestou serviço por meio de subcontratação. O Estado do Piauí não comprovou que não sabia da subcontratação, que não havia contratado com a empresa TRANSPORTE E LOCADORA DE VEÍCULOS - LINE TUR ou que a contratada para o serviço era outra pessoa jurídica ou física, motivo pelo qual permanece a responsabilidade solidária com a empresa.

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/10/2024