poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800518-69.2023.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Leve, Desacato (art. 331)]
APELANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PIRACURUCA
APELADO: J. S. D. C. D. S.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. DISTRIBUIÇÃO A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Inicialmente, destaco que o presente recurso foi distribuído a esta 3ª Câmara de Direito Público de forma equivocada.

Isso porque, consoante o art. 85, inciso VI, do Regimento Interno do TJPI, compete às Câmaras Criminais reexaminar as sentenças proferidas em processos que envolvem atos infracionais, verbo ad verbum:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

(…)

VI – reexaminar a decisão definitiva proferida em processos de menores de dezoito anos;

Assim, deve o feito em epígrafe ser distribuído, com urgência, a alguma das Câmaras Criminais desta Corte Estadual de Justiça.

Com estes fundamentos, determino a redistribuição da Apelação em epígrafe a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, competente para processar e apreciar o recurso em questão, na exegese do art. 85, inciso VI, do RITJPI.

Ao setor de Distribuição para providências cabíveis.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO