PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0800074-74.2021.8.18.0077
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19]
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, LIS MARTINS ESTRELA, FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO
APELADO: LIS MARTINS ESTRELA, FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO, MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

 Compulsando os autos, verifico que a presente Apelação ataca sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, ocorre que houve a interposição do Agravo de Instrumento de nº 0761249-64.2022.8.18.0000, sob a relatoria do Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, componente da 6ª Câmara de Direito Público, com distribuição anterior.

 Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, componente da 6ª Câmara de Direito Público.

 Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

 Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 6ª Câmara de Direito Público, para Relatoria do Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, ante a sua patente prevenção.

 Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

 Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator