RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COM A EMPRESA REQUERIDA OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373,I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800171-10.2021.8.18.0066 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800171-10.2021.8.18.0066

RECORRENTE: PEDRO MANOEL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA WISLANDIA DE SOUSA

RECORRIDO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COM A EMPRESA REQUERIDA OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373,I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800171-10.2021.8.18.0066
Origem: 
RECORRENTE: PEDRO MANOEL DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIA WISLANDIA DE SOUSA - PI19106-A

RECORRIDO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de uma Ação de Cobrança em que a parte autora alega que possui contrato de locação de veículo com motorista por diária para transportar alunos do interior para a Escola pública da rede estadual, U.E. Nossa Senhora do Patrocínio - UENSP em Pio IX, PI com a empresa C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI – EPP. Alega que em 2019 esse contrato começou a ser descumprido. Por fim, requer o pagamento das diárias referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2019, totalizando 53 diárias no valor R$ 110,50 (cento e dez reais e cinquenta centavos) cada, perfazendo o total de R$ R$ 5.856,50 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Intimem-se eletronicamente.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se.

 

Em razões, o recorrente, alega, em síntese: do não pagamento das diárias contratadas, da relação contratual existente.

Contrarrazões da parte recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida no art. 98, § 3º, do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Teresina, 29/08/2024