RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO IDENTIFICADA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, MEDIANTE A CLONAGEM DO CARTÃO. CARTÃO COM CHIP. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801330-20.2023.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801330-20.2023.8.18.0162

RECORRENTE: FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA

RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO ORIGINAL S/A

Advogado(s) do reclamado: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO IDENTIFICADA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, MEDIANTE A CLONAGEM DO CARTÃO. CARTÃO COM CHIP. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801330-20.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A
Advogado do(a) RECORRENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A

RECORRIDO: FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA   
Advogado do(a) RECORRIDO:  FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA - PI5087-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO de DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela parte autora, ora recorrida, pretendendo a condenação da instituição financeira em danos morais e materiais diante de compras realizadas em seu cartão de crédito sem sua autorização e mediante fraude.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, in verbis:

“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

Determinar que o réu pague, a título de restituição de danos materiais de forma simples, uma vez que não houve prova da má-fé por parte da instituição financeira, a quantia de R$ 2.682,24 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao valor pago indevidamente pela autora pelas compras contestadas, devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial.

Condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 2.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95)”.

 

Razões do recorrente, ora requerido, aduzindo, em síntese: afastamento da responsabilidade objetiva: culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviço; da aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova; da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda; inexistência de dano moral; quantum indenizatório - proporcionalidade e razoabilidade e, por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos autorais. 

Contrarrazões do recorrido pugnando pelo improvimento do recurso interposto pelo recorrente e manutenção da sentença. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. 

É como voto. 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 29/08/2024