RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800253-81.2019.8.18.0043 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800253-81.2019.8.18.0043

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO, ANDRE RAMOS DE RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800253-81.2019.8.18.0043
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE RAMOS DE RODRIGUES - PI10348-A, NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, na qual a parte autora pleiteia a condenação da empresa ré em danos materiais, com repetição do indébito, no valor de R$ 2.582,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais, em razão de desconto indevido em seu contracheque. 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID nº 4171437), in verbis:

“Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A pagar ao autor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, considerando como tal o dia 01/11/2018.

Sem custas e honorários advocatícios, consoante determina o artigo 55 da Lei 9099/95. (...).”

A parte ré interpôs recurso inominado, em ID nº 4171438, alegando, em suma, a ilegitimidade passiva da empresa, a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de irregularidade e dano moral inexistente. Por fim, requer a reforma da decisão para julgar improcedente os pedidos do autor.

A parte autora, por sua vez, também interpôs recurso inominado (ID nº 4171444) requerendo, em síntese, a condenação da empresa ré em repetição do indébito, além da majoração dos danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S/A em ID nº 4171447, refutando os pedidos da parte autora.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em relação à parte FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, contudo, verifico que é beneficiário da justiça gratuita, de forma que a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC. 

 

Teresina, 28/08/2024