poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800971-34.2023.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme apontado houve a prescrição do direito do autor, haja vista que o contrato foi firmado em 07/04/2016 e a última parcela venceu em 07/03/2022. Todavia, a ação foi proposta somente em 02/06/2023. Diante do exposto, considerando que ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Relatório

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO objetiva a reformar da sentença ID 13979745, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Uruçui, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Por meio da sentença, o magistrado de piso, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Descontente, a parte autora interpôs recurso de apelação (Id 13979745) alega nas razões, ausência de prova documental sem TED ou DOC. No mérito, aduz que apesar de o apelado ter juntado o contrato, a colocação de impressão digital não é suficiente para a manifestação de vontade, visto que a digital não é assinatura, necessitando das medidas determinadas no art. 104, III, 166, IV, 215, 595, do CC.

Requer o acolhimento do apelo com a reforma da sentença, para: a) cancelar o contrato de empréstimo; b) condenar o banco em danos morais, repetição em dobro do valor descontado e c) condenar em honorários advocatícios.

Intimado o apelado apresentou contrarrazões (Id 13979750), impugna os argumentos deduzidos pelo apelante. Requer ao final que seja negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença a quo. Seja condenado o apelante em custas e honorários advocatícios.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório, inclua-se o feito em pauta de julgamento

Cumpra-se.

Voto.

Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há preparo, tendo em vista que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, concedia na instância singular, assim, ratifico o pedido.

No mérito, in casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais interposta por José Antônio do Nascimento em desfavor do Banco Bradesco S/A.

Ora, analisando os autos, especificamente o contrato entabulado entre as partes (Id 13979739), constata-se que o empréstimo consignado realizado pelo apelante com o apelado foi firmado contrato nº 806470889, no valor de R$ 2.478,74 dividido em 72 (setenta e duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 71,70 (setenta e um reais e setenta centavos), com vencimento da primeira parcela dia 07/04/2016 e a última parcela com vencimento em 07/03/2022. Todavia, a ação foi proposta somente em 02/06/2023, ou seja, ocorreu a prescrição.

Desse modo, incide-se o prazo prescricional quinquenal descrito no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Insta salientar que a ação originária reclama pela declaração de nulidade de relação jurídica, ocasionado por suposta conduta negligente da instituição financeira requerida, em incluir no benefício previdenciário do autor/apelante descontos para adimplemento de parcelas de empréstimo consignado, da qual diz não ter pactuado.

Observa-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve:

Logo, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, considerando que o caso aqui é de trato sucessivo, ou seja, os descontos no benefício do apelante se renovam a cada mês, deste modo o dano se renova enquanto durar a relação jurídica. Ora, o prazo prescricional só inicia quando do pagamento da última parcela contratual, já que a última parcela ocorreu em 07 de março de 2022 e a ação foi proposta em 02/06/2023.

Portanto, considerando ser uma relação de trato sucessivo, tratando-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente o termo final é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Assim, encontra-se prescrito o direito de ação do autor.

Nesse sentido. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)

Remata-se, pois, que a decisão de piso deve continuar, pois aqui se aplica os efeitos da prescrição nos termos do art. 27 do CDC.

Diante do exposto, considerando que ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Preclusas as vias recursais, devolva os autos à origem, com a baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                  Relator