RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MÁS CONDIÇÕES DA VIA PÚBLICA. DANO VEICULAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803272-92.2023.8.18.0031 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803272-92.2023.8.18.0031

RECORRENTE: ALEXANDRE VINICIUS SOARES MENDES

Advogado(s) do reclamante: TAYNA CHAVES DE ARAUJO HOLANDA DOS SANTOS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

Advogado(s) do reclamado: POLLYANA SILVA SANCHES, ERIC DE OLIVEIRA MESQUITA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MÁS CONDIÇÕES DA VIA PÚBLICA. DANO VEICULAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803272-92.2023.8.18.0031
Origem: 

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

Advogados do(a) RECORRIDO: ERIC DE OLIVEIRA MESQUITA - PI17004-A, POLLYANA SILVA SANCHES - PI17748-A

RECORRIDO: ALEXANDRE VINICIUS SOARES MENDES 
Advogado do(a) RECORRENTE: TAYNA CHAVES DE ARAUJO HOLANDA DOS SANTOS - MA22774-A


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando a responsabilidade do município em indenizar, ocasionado por buracos e má conservação da via pública, requerendo o pagamento no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a título de indenização por danos materiais e 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, in verbis:

 

“Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgando procedente a demanda para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, a:

a) proceder ao pagamento ao autor da quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a título de dano material, com correção monetário e juros desde o efetivo desembolso;

b) efetuar o pagamento ao autor, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser acrescido de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ).

Os juros de mora deverão ser contados da citação (art. 405 do CC), ressalvado o termo a quo dos danos morais, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e a correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Dispensado reexame necessário (Art. 496 do CPC), conforme disposição do Art. 11 da Lei 12.153/09.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”

 

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: insuficiência probatória e incompetência do juizado especial, necessidade de perícia técnica; a ausência de danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença proferida, com o julgamento de total improcedência da ação.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença e condenação do recorrente em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Inicialmente, reconheço a competência do Juizado Especial no caso em comento. Analisando os autos, entendo que é desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito, sendo os elementos colacionados aos autos suficientes a firmar o convencimento deste julgador.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 28/08/2024