poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0822017-60.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Seguro]

APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA REIS PRADO

APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL 

DECISÃO TERMINATIVA 

Cuida-se da APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA REIS PRADO em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO LIMINAR ( Processo nº 0822017-60.2018.8.18.0140 ) movida pela apelante em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. 

Compulsando os autos, verifica-se que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, à relatoria do Desembargador DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, uma vez que, fora anteriormente interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 0753114-97.2021.8.18.0000 . 

Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior recurso. 

Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145 (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem: 

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016) 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

 Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.  

O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe: 

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Desembargador DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, competente para o processamento e julgamento do presente recurso e o faço nos termos do artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.  

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 Relator