EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado; 

2. O acórdão embargado se manifesta claramente acerca da matéria apontada equivocadamente como omissa e contraditória. Notória a pretensão de rediscussão da matéria já julgada no recurso, o que é vedado em aclaratórios; 

3. Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA SALVADORA MARTINS contra o ACÓRDÃO proferido por esta 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL nos autos da Apelação Criminal nº 0000215-42.2018.8.18.0042. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo condenou a ré nas penas dos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e aplicou-lhe ao final a penalidade de 08 (anos) de reclusão e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa fixada à razão mínima prevista em lei. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Não foi substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pelo fato de que suas condenações definitivas superaram quatro anos de reclusão, o que inviabiliza a aplicação de tal benefício. 

A condenada interpôs recurso de apelação no qual foi conhecido e não provido: 

“APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA. REJEIÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERCÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÂNIMO ASSOCIATIVO DE CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL DEMONSTRADO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA ESTABELECIDA EM PATAMAR ACIMA DE 4 ANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial, dada sua natureza pré-processual, não maculam o ulterior desenvolvimento de ação penal, uma vez que todas as provas colhidas são submetidas oportunamente ao crivo do contraditório. 

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável, o que foi devidamente demonstrado no caso dos autos. 

3. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente da agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 

4. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, inviáveis a fixação do modo prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal. 

5. Apelo conhecido e não provido.” 

Irresignado, a defesa apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Argumentou em síntese que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto a análise de provas obtidas ilicitamente no curso do Inquérito Policial, bem como teria sido contraditório no que diz respeito a condenação por associação para o tráfico, vez que não ficou clara a divisão de tarefas que levaria à referida condenação. 

No mérito, requer a reforma do acórdão, dando total provimento ao apelo da defesa para que se corrija a referida omissão e contradição. 

O Ministério Público apresentou CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, nas quais refuta a tese apresentada nos Embargos, pugna pelo não provimento do recurso e pela manutenção do acórdão embargado. 

É o relatório.

A RELATORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

Como destacado no relatório, a defesa aponta supostas omissão e contradição no acórdão. Entretanto, todas as matérias ventiladas no apelo defensivo foram devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Os presentes embargos de declaração, ocorrem, portanto, visivelmente com o fito de rediscussão de matéria já apreciada, uma vez que as teses do apelante foram rechaçadas. 

Vejamos trechos pertinentes do acórdão embargado, com destaques nossos, primeiramente sobre aquilo que o embargante julgou omisso: 

“Destarte, é cediço que a natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo, visto que há o encadeamento sequencial de atos com a finalidade de produzir elementos de informação de modo a apurar a autoria e a materialidade do delito praticado. 

Na lição de Eugênio Pacelli, a rigor, as nulidades previstas no Código de Processo Penal se referem aos atos processuais, isto é, àqueles praticados no curso do processo e não da investigação. (Curso de Processo Penal. 18ª ed. 2014. Ed. Atlas. pág. 900). 

Desse modo, ocorrendo eventual vício na fase inquisitorial, não estará a ação penal contaminada, pois, como já dito anteriormente, o inquérito policial serve como peça informativa para a propositura da ação penal. 

(...) 

Depreende-se, assim, que o inquérito policial, em síntese, é mero procedimento informativo e não ato de jurisdição e, assim, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem. A desobediência a formalidades legais pode acarretar, porém, a ineficácia do ato em si (prisão em flagrante, confissão etc.). Além disso, eventuais irregularidades podem e devem diminuir o valor dos atos a que se refiram e, em certas circunstâncias, do procedimento inquisitorial considerado globalmente. 

Sendo assim não procede o argumento defensivo, versando sobre a nulidade do processo em decorrência de supostos vícios formais durante a fase inquisitorial, visto que não comprometeu o lastro probatório da autoria, posto que as demais provas produzidas, efetivamente apontam para o então indiciado, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.” 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há omissão no acórdão embargado, em especial no que aponta a defesa com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

No tocante à matéria considerada contraditória, novamente, trago trechos do acórdão, onde fora apreciada claramente no pleito apelatório (eventuais grifos são de nossa lavra). 

“No caso dos autos, entretanto, foi devidamente demonstrado que a apelante praticava habitualmente o tráfico de drogas com seu companheiro, confirmando-se claramente a divisão de tarefas na prática delitiva, com a comunhão de interesses. 

Os agentes públicos foram categóricos em afirmar que era da família (“Salva”, Jorlano, etc.) o trailer onde praticavam a venda dos ilícitos sob o disfarce de que estariam vendendo lanches. 

De todo modo, sabe-se que, em casos de apuração do crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que participaram da investigação e da prisão do agente são de grande importância na formação probatória, tendo em vista a ausência de vítimas diretas e o temor provocado pelos traficantes em eventuais testemunhas. 

Acerca da validade dos depoimentos de policiais nos delitos desta natureza, bem esclarece Guilherme de Souza Nucci, in verbis: 

"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso). 

Ademais, em uma das ligações telefônicas interceptadas, uma pessoa não identificada pergunta a Jorlano (esposo de “Salva”) se ele não pode entregar duas de oitenta e Jorlano diz que não tem como ir, sugerindo que essa pessoa não identificada vá ao trailer pegar, “pois a mulher (Salva) está lá”. Ocasião em que afirmou que a citada pessoa o ajudava no comércio das drogas ilícitas. 

Com efeito, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório do magistrado de primeiro grau, não havendo que se falar de ausência de provas acerca do ânimo associativo.”. 

Pelo transcrito, observo mais uma vez que o acórdão tratou de toda a temática levada à apelação, especificamente, quando demonstra de acordo com a prova colhida nos autos (interceptação telefônica e depoimentos), a divisão de tarefas que levou à ré a ser condenada pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 

É cediço que a via dos Embargos não se presta à reanálise de matérias já apreciadas pelo órgão colegiado competente, de tal sorte que a pretensão óbvia da oposição do presente recurso não pode ser acolhida. 

Como bem destacado nas contrarrazões: 

“Arremate-se, de outra parte, que tendo o V. Acórdão embargado analisado, de modo escorreito, claro e objetivo, o respectivo tema abordado neste recurso, nada existe para ser aclarado, embora o embargante não tenha se conformado com isso, não podendo, por fim, ser esquecido que “desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um os parte” (in RSTJ 151/229). 

Aduza-se, por oportuno, quanto ao tema em concreto, que a própria alegação do Instituto embargante já bem demonstra o seu intuito, o de rever as provas, o que, como já dito, não é possível em sede de embargos de declaração. 

Em suma, se a parte não concordou com o resultado do julgamento, à luz da prova produzida nos autos, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada e não como se pretende, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional.” 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.