APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. 1. No que concerne aos índices referentes à indenização relativa ao seguro DPVAT, entende-se que se deve aplicar o IPC, a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804731-69.2018.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804731-69.2018.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

APELADO: EDSON DE SOUSA LIMA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO E JUROS DE MORA.

1. No que concerne aos índices referentes à indenização relativa ao seguro DPVAT, entende-se que se deve aplicar o IPC, a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção.

2. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804731-69.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 
Advogados do(a) APELANTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

APELADO: EDSON DE SOUSA LIMA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame recurso de apelação interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A contra sentença proferida na AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, ajuizada por Edson de Sousa Lima, ora apelado.

A sentença, considerando o laudo médico, julga parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a apelante ao pagamento da diferença devida de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de indenização por dano material, relativa ao não pagamento devido do seguro obrigatório – DPVAT.

Acrescenta que o valor deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. O primeiro a contar da citação e o segundo, do evento danoso (Súmulas 426 e 580, do STJ).

A recorrente alega, em síntese, que houve erro na sentença ao determinar a incidência cumulativa da taxa SELIC e do IPC como índices de correção monetária, configurando-se bis in idem. Defende que a SELIC, por si só, já engloba juros e correção monetária, sendo indevida a aplicação concomitante do IPC, o que geraria dupla correção e, consequentemente, um aumento indevido do valor devido.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o apelado deixou transcorrer o prazo sem manifestações.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar manifestação por não vislumbrar hipótese de intervenção.

É o quanto basta relatar.

 

VOTO

Senhores julgadores, o único ponto de inconformismo da parte apelante diz respeito à incidência da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, por entender que a referida taxa já engloba a correção monetária e os juros, motivo pela qual deseja afastar a sua incidência.

No que pertine à correção monetária, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme a sua Súmula n. 580, que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

Outrossim, conforme a Súmula n. 426, também daquela Corte da Cidadania, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

No que concerne aos índices a incidirem na indenização, entendo que o IPC deve ser aplicado a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Nesse sentido, é o seguinte julgado do STJ:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente.

2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação.

3. Agravo interno parcialmente provido.

(STJ, AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)

Pelo exposto, conheço do recurso e VOTO pelo seu provimento, a fim de aplicar o IPC, a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

Teresina, 01/10/2024