EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mérito. Absolvição. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. Ademais, o crime de perseguição é um delito formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, bastando para a sua caracterização, que a perseguição seja realizada, de forma reiterada, com vontade livre e consciente, seja idônea, séria e capaz de incutir temor à pessoa que é atingida pela referida conduta. (STJ - REsp: 2040105, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação: 02/03/2023). 3. Quanto ao descumprimento das medidas protetivas, o apelante confirmou que manteve contato com a vítima e as testemunhas reafirmaram o fato. Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam a procedência da acusação em relação ao acusado. Manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801089-94.2022.8.18.0028 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801089-94.2022.8.18.0028

APELANTE: JOSIAN SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Mérito. Absolvição. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).

2. Ademais, o crime de perseguição é um delito formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, bastando para a sua caracterização, que a perseguição seja realizada, de forma reiterada, com vontade livre e consciente, seja idônea, séria e capaz de incutir temor à pessoa que é atingida pela referida conduta. (STJ - REsp: 2040105, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação: 02/03/2023).

3. Quanto ao descumprimento das medidas protetivas, o apelante confirmou que manteve contato com a vítima e as testemunhas reafirmaram o fato. Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam a procedência da acusação em relação ao acusado. Manutenção da sentença é medida que se impõe.

 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 19 a 26 de julho de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação, e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença absolutória em todos os seus termos em conformidade com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSIAN SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos,  em face da sentença que o condenou como incurso nas penas dos art. 147, §1º, II, do CP c/c 24-A da Lei 11.340/06, proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano - PI.

Na referida sentença a pena do acusado foi fixada em  9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção pelos crimes descritos no art. 24- A da Lei 11.340/06, e 1 (um) ano, 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão pelo crime descrito no art. 147-A, §1º, II, do CP, em regime aberto, id. 17055045.

A defesa, inconformada, interpôs recurso de apelação pleiteando absolvição com base no art. 386, inciso VII do Código Penal, id. 17055052.

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença, id. 17055056.

Instada  a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em id. 17765687, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação.

É o relatório.

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

A) DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO

A defesa alega que inexiste prova suficiente para condenar o apelante quanto ao delito de ameaça, razão pela qual pleiteia sua absolvição. 

A tese defendida pela defesa não merece prosperar uma vez que a instrução foi apta a demonstrar que Josian Santos Oliveira é o autor dos crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição.

Quanto ao crime de perseguição, a vítima (17054999, fls. 6/7) declarou na fase inquisitória e confirmou em juízo que o réu começou a lhe perseguir quando não estavam mais juntos, que ele ia para casa da sua mãe, lhe vigiava e que ele nunca aceitava que estivesse com outra pessoa. Declarou ainda que na época tentava relacionamento com outra pessoa, que a perseguição se deu porque ele estava ao redor da sua casa pra ver com quem ela estava e que ele iria para porta da sua mãe, que queria falar com ela, mesmo contra a sua vontade e que sua mãe e seu irmão presenciaram. Informou que também mandava mensagem de texto no whatsapp, que o conteúdo da mensagem é que não queria que ela ficasse com outra pessoa, pois tinha uma filha pequena, que queria voltar e que ele lhe xingava.

Em depoimentos prestados, a mãe e o irmão da vítima corroboram os fatos, id. 17054999, fls.25 e id. 17055000, fls. 9.

Ademais, a genitora da vítima  confirmou o episódio ocorrido no dia 24 de março e descrito na exordial da insistência do réu em perseguir a vítima, configurando assim a um série de atos consistentes e reiterados em perturbar a esfera de liberdade desta.

O crime de perseguição é um delito formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, bastando para a sua caracterização, que a perseguição seja realizada, de forma reiterada, com vontade livre e consciente, seja idônea, séria e capaz de incutir temor à pessoa que é atingida pela referida conduta. (STJ - REsp: 2040105, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação: 02/03/2023).

Quanto ao crime de descumprimento da medida protetiva, cumpre ressaltar que  a vítima possuía medida protetiva de urgência contra o réu e de acordo com os autos do processo nº 0802731-39.2021.8.18.0028, este foi intimado da decisão que concedeu medidas protetivas em seu desfavor em 4 de outubro de 2021, restando, portanto, inconteste que estava ciente da obrigação de cumpri-las desde então.

O apelante confirmou que manteve contato com a vítima e as testemunhas reafirmaram o fato. Além disso, a denúncia informou que no dia 26 de fevereiro de 2022 e no dia 24 de março de 2022 a medida protetiva foi descumprida pelo apelante, id.17055000, fls. 13/26, pois, ele se aproximou da vítima e também manteve contato com ela, inclusive, travou discussão, em várias ocasiões, transgredindo as determinações judiciais.

Deste modo, resta incabível a absolvição do delito de descumprimento de medida protetiva.

Ora, as provas coligidas aos autos demonstram o descumprimento das medidas protetivas de urgência, uma vez que a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção.

O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006) tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça. Assim, o descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas pelo Poder Judiciário, ainda que com o consentimento da vítima, configura o delito em tela.(STJ - REsp: 1969571, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: 08/09/2023).

A autoria e a materialidade restaram demonstradas diante do lastro probatório em sede policial e corroborada em juízo pela oitiva da vítima e testemunhas, id. 17054999 e 17055000.

O presente caso envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, e esses casos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais por se encontrar em consonância com as demais provas encartadas no processo.

Vejamos o seguinte julgado:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, pois toda a dinâmica delitiva foi devidamente confirmada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova oral produzida a partir do depoimento da vítima e de seu filho, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. III - Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2034462 SP 2021/0398205-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) (grifo nosso)

 

Portanto, impõe-se a manutenção da condenação, diante da comprovação do crime dos crimes de perseguição e quebra de medida protetiva em contexto de violência doméstica, visto que os elementos probatórios coligidos aos autos revelam a procedência da acusação em relação ao acusado.

 

IV. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do Recurso de Apelação, e NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença absolutória em todos os seus termos em conformidade com a Procuradoria Geral de Justiça.

 

Teresina, 27/07/2024