poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0016255-72.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, todos qualificados.

Termo de confissão de parcelamento de dívida pelo titular ID 3657326 e requerimento de homologação contido no ID 3657325.

Decisão desta relatoria homologando o acordo celebrado entre as partes no ID 7416008 no dia 13/06/2022.

Cientes da r. Decisão, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Posteriormente, o Apelante requereu o prosseguimento do recurso, para incluí-lo em pauta de julgamento, uma vez que o acordo feito entre as partes foi realizado sem a presença da Defensoria Pública.

A priori, oportuno enfatizar que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, trata-se de previsão expressa do art. 515 do novo Código de Processo Civil.

Dos termos do artigo em comento, o acordo celebrado em juízo e devidamente homologado por decisão judicial, faz coisa julgada formal e material, não podendo ser revisto ou questionado, se não for previamente desconstituído através da ação competente.

Nesse sentido, seguem os julgados abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. 1. É vedada a discussão ou alteração, no curso do processo, de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Caso em que houve a homologação de acordo entre as partes, que previu o levantamento de valores em favor do Agravado em outros autos. Decisão que permitiu liberação de valores de forma diversa da homologada em acordo ofende a coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082255225 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 10/12/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

1. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado da outra ação, é de ser extinto o presente feito sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 2. De fato, integrando o objeto do acordo homologado judicialmente o valor da RMI com a inclusão do fator previdenciário, resta invialibilizada a rediscussão do tema em nova demanda. 3. Impossibiltada, portanto, nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF) em face da existência de coisa julgada. (TRF4, AC 5050425-21.2015.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/07/2017)

Ademais, faz-se necessário ressaltar que o termo de confissão de dívida feito através de instrumento particular (ID 3657326) é negócio válido conforme nosso ordenamento jurídico, não sendo passível de anulação quando firmada por pessoas capazes, sendo lícito o objeto e não apresentando vícios de consentimento, como no caso em tela.

Por tudo que foi exposto, resta evidenciado que a decisão proferida por esta relatoria no ID 7416008 transitou em julgado, sendo juridicamente impossível atender o pleito de prosseguimento do feito com a inclusão da pauta em julgamento, ante a impossibilidade da rediscussão da matéria devido à coisa julgada.

Encaminhem-se os autos para Coordenadoria Judiciária Cível para que certifique o trânsito e julgado da Decisão ID 7416008.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição. encaminhem-se os autos à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura do sistema

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator