EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso em comento, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não cumpriu a determinação de esclarecer sobre o comprovante de endereço apresentado em nome de terceiro, a fim de demonstrar seu vínculo jurídico com a pessoa nominada no referido documento. 2. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art. 319, II, do CPC. Ademais, juntou declaração atualizada, nos termos do documento de ID 14330785, do titular do imóvel, confirmando que reside no endereço do comprovante juntado no processo. 3. A exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos, sendo descabido, pois, o indeferimento da inicial. 4. Deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor, ainda mais tendo em conta as circunstâncias da parte requerente, que é pessoa idosa e reside no interior do Estado. 5. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801209-84.2022.8.18.0078 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801209-84.2022.8.18.0078

APELANTE: FRANCISCO SANTANA NETO

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

1. No caso em comento, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não cumpriu a determinação de esclarecer sobre o comprovante de endereço apresentado em nome de terceiro, a fim de demonstrar seu vínculo jurídico com a pessoa nominada no referido documento.

2. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art. 319, II, do CPC. Ademais, juntou declaração atualizada, nos termos do documento de ID 14330785, do titular do imóvel, confirmando que reside no endereço do comprovante juntado no processo.

3. A exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos, sendo descabido, pois, o indeferimento da inicial.

4. Deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor, ainda mais tendo em conta as circunstâncias da parte requerente, que é pessoa idosa e reside no interior do Estado.

5. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO HONORATO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a demanda (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS) que moveu em face da BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na sentença recorrida, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não cumpriu a determinação de esclarecer sobre o comprovante de endereço apresentado em nome de terceiro, a fim de demonstrar seu vínculo jurídico com a pessoa nominada no referido documento.

Irresignada, a parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda, alegando, em síntese, que apresentou declaração do titular do imóvel, confirmando que reside no endereço do comprovante juntado aos autos.

O banco apelado apresentou contrarrazões ao recurso no ID 14330807.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, ora apelante, não atendeu a determinação de esclarecer sobre o comprovante de endereço apresentado em nome de terceiro, a fim de demonstrar seu vínculo jurídico com a pessoa nominada no referido documento.

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença a quo merece reparo.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art. 319, II, do CPC. Ademais, juntou declaração atualizada, nos termos do documento de ID 14330785, do titular do imóvel, confirmando que reside no endereço do comprovante juntado no processo.

O magistrado de origem, todavia, entendeu que a comprovação apresentada não é hábil a demonstrar o endereço que a parte reside, uma vez que o documento está em nome de terceiro, não tendo essa esclarecido o vínculo com o titular.

Ocorre que a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos.

Vê-se que a parte demandante acostou fatura de energia em nome de terceiro, acompanhada da declaração do titular da unidade consumidora e de seu documento pessoal, atestando que reside no endereço do comprovante apresentado.

Nestes casos, deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor, ainda mais tendo em conta que a parte requerente é pessoa idosa e reside no interior do Estado.

A propósito, é valido colacionar:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Consideram-se indispensáveis para a propositura da demanda os documentos que a lei expressamente exige. A ausência de juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora constitui rigor exagerado a sua exigência para o deferimento da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.028049-9/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/ 10/ 2017).

 

APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020).

 

É descabido, pois, o indeferimento da inicial sob o fundamento de não esclarecimento sobre o comprovante de endereço apresentado em nome de terceiro, a fim de demonstrar seu vínculo jurídico com a pessoa nominada no referido documento, mormente considerando que há nos autos uma declaração atualizada do titular do documento, no sentido de que o autor reside no imóvel em seu nome, uma vez que não há razão para não considerar verdadeiros os dados fornecidos.

Logo, a sentença deve ser desconstituída, com o retorno do feito à origem para que tenha prosseguimento, tendo em vista que a sua extinção prematura impede a análise do mérito, neste momento, por este órgão julgador.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS