RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME RECOMENDADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO A SAÚDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802059-45.2020.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802059-45.2020.8.18.0164

RECORRENTE: ROGERIO CASTELO BRANCO DA SILVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MAYKON HOLANDA COSME

RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME RECOMENDADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO A SAÚDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802059-45.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: ROGERIO CASTELO BRANCO DA SILVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAYKON HOLANDA COSME - PI10626-A

RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que possui contrato de plano de saúde junto à seguradora ré e que foi acometido de câncer de próstata, sendo que em decorrência do seu estado de saúde o médico solicitou um exame chamado “pet dota com ga-psma”. Ocorre que a requerida se recusou a cobrir o exame e também a restituir o valor do mesmo.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a requerida a: I - restituir a parte requerente o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, conforme Tabela expedida pela Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida; II - Condenar a parte requerida a pagar ao requerente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, não ser obrigada a cobrir o procedimento questionado e que a condenação acabará por desequilibrar financeiramente as operadoras de autogestão, pois o pedido do autor extrapola os limites da legalidade, pleiteando a reforma da decisão e improcedência da ação.

Sem apresentação de contrarrazões.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 05/09/2024