RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. SEGURO DE VIDA BEF-SEGUROS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM JUÍZO. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS RECLAMADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000283-89.2014.8.18.0055 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000283-89.2014.8.18.0055

RECORRENTE: JOAO ANTONIO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: AUDERI MARTINS CARNEIRO FILHO

RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. SEGURO DE VIDA BEF-SEGUROS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM JUÍZO. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS RECLAMADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000283-89.2014.8.18.0055
Origem: 
RECORRENTE: JOAO ANTONIO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AUDERI MARTINS CARNEIRO FILHO - PI10783-A

RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas relativa a seguro junto ao réu. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais.

 Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade das renovações automáticas pela seguradora e abusividade dos descontos pugnando pela improcedência da ação.

Contrarrazões apresentadas nos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Concedo a gratuidade judicial ao recorrente tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 05/09/2024