poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800881-51.2020.8.18.0135

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Piso Salarial]

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI-PI

APELADO: JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2 – No caso em apreço, além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Apelação Cível fora distribuída em 31 de janeiro de 2024, ou seja, data posterior à vigência da Resolução TJPI nº. 383/23, impondo-se, assim, a remessa dos presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI (ID 15094466) em face da sentença (ID 15094063) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº. 0800881-51.2020.8.18.0135) que lhe move JOÃO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu/apelante ao pagamento da diferença entre o que a parte autora percebeu e o que deveria ter percebido, caso tivesse sido observado o piso salarial nacional do magistério da educação básica, dos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme os "níveis e referências", de acordo com a carga horária semanal, atentando-se à forma de escalonamento prevista na Lei Federal nº. 11.738/08 e às referências para o termo "piso salarial”, descontadas as retenções legais e atualizada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, condenando-lhe, ainda, ao pagamento da gratificação natalina e férias proporcionais aos períodos em que laborou para o ente público, acrescidos de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e juros moratórios, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, contados a partir da citação.

A sentença não fora submetida ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, III, do CPC).

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em sua petição inicial, pugnou pela tramitação do feito sob o Rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

 A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa.

 Diante disso, o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou Resolução nº. 383/2023, de 16 de outubro de 2023, dispondo que competem às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/2009. Vejamos.

Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (Destacou-se)

O presente recurso fora distribuído à minha relatoria em 31 de janeiro de 2024, portanto, em data posterior à vigência da aludida Resolução, bem como, o valor atribuído à causa encontra-se compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, razão pela qual, necessária se faz a remessa dos autos para as Turmas Recursais do Estado do Piauí.

Neste sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 7/2010. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. 1. A competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal. Além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 13/3/2024, ou seja, data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. 2. Declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 (TJPI. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) nº 0800972-15.2023.8.18.0046. Relator: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho. Data do julgamento: Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 03 a 10 de junho de 2024) (Destacou-se)

Diante do exposto, ante a inovação promovida pela Resolução nº 383/2023 de 16 de outubro de 2023, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para DETERMINAR à Coordenadoria Judiciária do Pleno que adote as providências no sentido ao proceder com a REMESSA dos presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO para o processamento e julgamento deste recurso, antes porém, dando-se baixa na distribuição do 2º Grau.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

                   Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 Relator