RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIDO JUNTOU CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ACORDADOS. CONTRATO VÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000075-20.2015.8.18.0072 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000075-20.2015.8.18.0072

APELANTE: ANTONIO SOUSA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

APELADO: BANCO BMB S/A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIDO JUNTOU CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ACORDADOS. CONTRATO VÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000075-20.2015.8.18.0072
Origem: 
APELANTE: ANTONIO SOUSA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS - PI4557-A

APELADO: BANCO BMB S/A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na qual a parte autora, ora recorrente, requer indenização por danos morais e declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado que, segundo argumenta, foi realizado com o recorrido sem o seu consentimento.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis:

 

“ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Por derradeiro, cumpre registrar a litigância de má-fé da demandante por tentar alterar a verdade dos fatos, pois alegou na inicial que não celebrou o contrato objeto da lide e não recebeu a quantia respectiva (art. 80, II, do CPC).

Diante disso, plenamente cabível sua condenação ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (art. 81, caput, do CPC c/c art. 55 da Lei 9099/95).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

Irresignado, o autor interpôs recurso inominado. Razões do recorrente alegando, em suma: a responsabilidade objetiva da instituição; demonstração do dano; defeito na prestação dos serviços e, por fim, requerendo conhecimento do recurso, a fim de dar-lhe provimento, para que a ação seja julgada procedente, com a anulação do contrato mencionado na exordial e condenar o recorrido a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados em seu benefício, bem como a pagar a devida indenização pelos danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, refutando as alegações do respectivo recorrente e requerendo o improvimento do recurso.  

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Verifica-se ainda nos autos, que o juízo a quo condenou a parte autora, ora recorrente em litigância de má-fé. Ocorre que a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé pressupõe a configuração de dolo da parte no entrave no andamento do processo, em nítida deslealdade processual, o que não se verifica na hipótese em análise. No caso vertente , não se constata a hipótese prevista no art. 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa ora questionada, tendo sido aplicada a penalidade de forma desproporcional aos fatos ocorridos no feito. Assim, a condenação à multa ora controvertida ofende o direito de defesa da parte, pois não foi verificada conduta processual maliciosa ou temerária. Portanto, revogo a multa imposta, ante a ausência de demonstração dos motivos ensejadores no caso concreto.

Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator 

 

Teresina, 29/08/2024