RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021058-20.2019.8.18.0001 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021058-20.2019.8.18.0001

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0021058-20.2019.8.18.0001
RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

      Trata-se de ação em que a parte autora afirma que o gerente do banco em que recebe seu beneficio percebeu recentemente em sua conta cobrança mensal debitada automaticamente , desde 2014, pela empresa de telefonia Tim nos valores de 35,00(trinta e cinco reais) e 45,00(quarenta e cinco reais ). Aduz ainda que ao procurar a empresa requerida (protocolo nº 2019057752181) em busca de orientação, foi informado que o plano TIM LIBERTY WEB foi contratado no nome de uma senhora chamada IRISNETE e que o CPF registrado também é no nome dessa senhora. Diz ainda que, ao solicitar uma solução para o seu caso, foi orientado a contratar um outro plano, pois nada poderia ser feito para lhe ajudar.

        A parte requerida não apresentou contestação.

      Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos do autor, in verbis: “Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para; declarar a inexistência de débito assim como declarar o cancelamento das cobranças indevidas. Assim, determino que a requerida proceda com o cancelamento do contrato objeto desta lide assim como de todo e qualquer débito relativo ao mesmo, ambos no prazo de 15 (quinze dias) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de nova aplicação de multa por inadimplemento. Restituir o valor de R$ 4.140 (quatro mil cento e quarenta reais), nestes devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a contar da citação inicial; Com relação ao pedido de danos morais, julgo-o improcedente pelos motivos acima elencados. Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).”

O recorrente interpôs recurso inominado alegando: resumo da demanda e a decisão recorrida; das razoes para a reforma da decisão; da relativização dos efeitos da revelia; da legalidade do procedimento adotado pela empresa requerida; da inexistência de danos materiais indenizáveis; da condenação em repetição indébito; da validade probatória das telas sistêmicas apresentadas; por fim, requer que o decisum vergastado seja reformado em sua integralidade.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.